EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL. MÉRITO. PRONUNCIAMENTO. VOTANTE VENCIDO NA PRELIMINAR. OMISSÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PROVENTOS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI CAMATA. INEFICÁCIA. JUROS MORATÓRIOS. Por força da regra imperativa do art. 561, in fine, do CPC, o votante vencido na preliminar deve pronunciar-se sobre o mérito, sob pena de não se concluir validamente o julgamento. Contudo, segundo exegese conferida pelos Eg. STF e STJ, a omissão não suprida na via de aclaratórios, não pode servir de fundamento para negar seguimento aos embargos infringentes. Neste caso, o alcance da divergência pode ser inferido do contexto, ou subentende-se que a divergência é total. Conforme enunciado 85 ...
EMBARGOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL. MÉRITO. PRONUNCIAMENTO. VOTANTE VENCIDO NA PRELIMINAR. OMISSÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. PROVENTOS. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. LEI CAMATA. INEFICÁCIA. JUROS MORATÓRIOS. Por força da regra imperativa do art. 561, in fine, do CPC, o votante vencido na preliminar deve pronunciar-se sobre o mérito, sob pena de não se concluir validamente o julgamento. Contudo, segundo exegese conferida pelos Eg. STF e STJ, a omissão não suprida na via de aclaratórios, não pode servir de fundamento para negar seguimento aos embargos infringentes. Neste caso, o alcance da divergência pode ser inferido do contexto, ou subentende-se que a divergência é total. Conforme enunciado 85 ...
... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédi...o e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os... a rescisão do contrato de trabalho, o tribunal de trabalho reduzirá a indenização à que seria...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade concreta do crime - demonstrada pelo modus operandi e pela periculosidade social do pac...
..., paciente já condenado, em outros processos, pela prática dos delitos do art. 16 da lei n° 1...
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Versando o feito acerca de matéria eminentemente de direito, mostra-se prescindível a realização de prova técnica, não evidenciada qualquer violação ao princípio constitucional da ampla defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide. Prefacial afastada. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. A realização de audiência preliminar, própria ao juízo a quo, é estranha à tramitação do recurso de apelação, sequer tendo previsão no Capítulo ¿Da Ordem dos Processos no Tribunal¿ do CPC, tampouco no regimento interno desta Corte. Outrossim, é cediço que a composição do feito pode ser obtida extrajudicialmente, não se mostrando imprescindível a tal mister a realização da aludida solenidade....
AÇÃO POSSESSORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA. ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL. OBICES REGIMENTAIS, QUANTO A LETRA 'A' E INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO COM A SÚMULA 424, QUANTO A LETRA 'D'. R.E. NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NO TÓPICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. TAXA REFERENCIAL. LEGALIDADE. Audiência de Tentativa de Conciliação. Descabimento. A realização de audiência preliminar, própria ao juízo a quo, é estranha à tramitação do recurso de apelação, sequer tendo previsão no Capítulo ¿da Ordem dos Processos no Tribunal¿ do CPC, tampouco no regimento interno desta Corte. Outrossim, é cediço que a composição do feito pode ser obtida extrajudicialmente, não se mostrando imprescindível a tal mister a realização da aludida solenidade, mormente por, outrora designada, ter sido frustrada ante o não-comparecimento dos demandantes. Capitalizaç...
...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litiga..., recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entre... acerca da reunião ou separação de processos. ARTIGO 116. O conflito pode ser suscitado por qua...
...I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;. II - Superin... nesta Lei, e suspensa a tramitação de processos, continuando-se a contagem imediatamente após a r...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE UM PAR DE TÊNIS AVALIADO EM R$ 50,00. VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Hipótese de furto de um par de tênis avaliado em R$ 50,00 (cinquenta reais), quantia que se encontra dentro dos limites estabelecidos por esta Quinta Turma para o reconhecimento da insignificânci...
... desfavoráveis, tais como o registro de processos criminais em andamento, a existência de anteceden...
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