O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem superados. 6. Considerações finais. 7. Bibliografia.
Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Continuidade no plano de saúde. A suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos principais do vínculo de emprego: a prestação de trabalho, pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Entretanto, como subsiste o vinculo de emprego, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações. Salienta-se que a ordem econômica brasileira é fundada na valorização do trabalho humano, tendo como objetivo assegurar a todos existência digna, observados os ditames da justiça social, conforme preceitua o art. 170 da CF/88. Não é razoável privar o trabalhador do acesso ao plano de saúde logo no momento em que sua saúde mais necessita de cuidados, quando é aposentado por inval...
O objetivo deste artigo é demonstrar que o conceito de dignidade humana está relacionado à satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do ser humano, e que, uma vez que se reconhece que as pessoas dependem do consumo, este ato torna-se uma necessidade humana essencial, principalmente no que diz respeito ao alimento. Portanto, a proteção do consumidor é direito e garantia fundamental, bem como princípio da Ordem Econômica brasileira, consoante expressa determinação constitucional. Demonstra-se ainda neste trabalho que o fornecedor atende ao que dispõe a Constituição Federal à medida que cumpre os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Analisou-se, também, que para tutelar o consumo dos alimentos transgênicos com respeito aos direitos fundamentais do ser humano, a legislaç...
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. FILHO NO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO COM BRASILEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. A não comprovação dos requisitos mínimos para a não expulsão do estrangeiro, quais sejam, a comprovação de dependência econômica do filho brasileiro ou a existência de união com cidadã brasileira por mais de cinco anos, acarreta a denegação da ordem por ausência de prova pré-constituída. Precedentes: HC 166.496/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10.11.2010, DJe 1°.2.2011; HC 145.319/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe 1°.3.2010. Ordem denegada. (HC 201.510/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2011, DJe 21/06/2011)
... sob sua guarda e dele dependa economicamente. . § 1º. não constituem impedimento à expulsã...
DIREITO ECONÔMICO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA DE ATIVOS ENTRE EMPRESAS INTERNACIONAIS EM SOLO NORTE-AMERICANO. SUBMISSÃO DO ATO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. DESNECESSIDADE. LEI Nº 8884/94, ART. 54. INAPLICABILIDADE. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO ESTADO EM QUE FORMALIZADO O AJUSTE. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 4º. SANÇÃO PECUNIÁRIA ANULADA. A intervenção do Ministério Público nos processos judiciais em que se discutem normas da Lei nº 8.884/94, como fiscal da lei, somente se afigura obrigatória quando em jogo interesses cujas características se permitam incluir no rol de proteção do Parquet. A ...
...: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA CADE. PROCURADOR: FERNANDO DE MAGALHAES FURLAN. AP... do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... da competência da autoridade brasileira de defesa da concorrência. Este entendimento foi ...
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...170, preceitua que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalh... resina PET, mas á própria economia brasileira e a concepção jurídico-constitucional da Zona F...
- CARTA ROGATÓRIA. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS COM RESSEGURO, AJUIZADA NA INGLATERRA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS, DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÕES, DAS EMPRESAS CITADAS NO BRASIL, DE DUPLICIDADE INDEVIDA DE ROGATÓRIAS; DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA; E DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA NACIONAL E INTERNACIONAL, NO PLANO SECURATÓRIO; TUDO COMO OBSTÁCULO AO 'EXEQUATUR'. ALEGAÇÕES REPELIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A DUPLICIDADE DE CARTAS ROGATÓRIAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, ESTANDO REVESTIDAS DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABE À JUSTIÇA BRASILEIRA EXAMINAR TAL ALEGAÇÃO, PODENDO AS IMPUGNANTES, SE QUISEREM SE SUJEITAR À JURISDIÇÃO INGLESA, SUSCITAR A QUESTÃO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 2. TRATANDO-SE DE CAUSA PARA A QUA...
VÍNCULO DE EMPREGO DO AUTOR COM A PRIMEIRA RECLAMADA. Cooperar é relação que aponta para simbiose, ajuda mútua, participação de pessoas com objetivos comuns e um certo grau de afetividade (affectio societatis) pela finalidade a ser alcançada, trabalho em comum. O princípio da primazia da realidade, norteador do Direito do Trabalho, conduz ao reconhecimento do vínculo de emprego entre o autor e a cooperativa quando há relação diversa da associativa entre as partes, mediante subordinação. Recurso não provido.
... 7º, I, CF/88), esta considerada a regra na ordem econômica brasileira, sendo que, não provada a r...
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422/TST. O Tribunal Regional do Trabalho registrou que o documento referente ao contrato de trabalho a termo não fora impugnado em nenhum momento, tampouco nos embargos de declaração, opostos contra a sentença, a qual se utilizou da referida prova documental. Consignou, ainda, que a autenticidade do contrato a termo não foi questionada, nem mesmo no recurso ordinário. Baseou-se, pois, na tese da preclusão. A recorrente, em suas razões recursais, nada diz sobre a tese da preclusão, o que não se admite, conforme a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DO ART. 118 DA Lei nº 8.213/91. GARANTIA ...
... são ao mesmo tempo fundamento e base da ordem econômica da República brasileira, visando asseg...
A correção monetária do débito trabalhista passa a ser contada a partir do vencimento da obrigação, conforme estabelece o caput do art. 459 da CLT, no primeiro dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Tal matéria, inclusive, encontra-se pacificada no âmbito desta Justiça Especializada, com a edição da Súmula 381 do C. TST, a qual disciplina os critérios a serem adotados na atualização dos valores devidos. Na hipótese, inexistem quaisquer vícios a serem escoimados nos cálculos homologados neste aspecto, na medida em que o perito e a contadoria do Juízo aplicaram, de forma escorreita, as tabelas fornecidas pelo C. TST, que já observam o referido entendimento sumular. Agravo de Petição a que se nega provimento, neste peculiar Decisão: ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Re...
..., porquanto estão alicerçadas na nova ordem jurídica constitucional, instituída a partir de ... acham agasalhadas na ordem jurídica brasileira, revela que o legislador procurou conceder maior p...
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