MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
...DIREITO ASSEGURADO. I - A Constituição Federal, no seu art. 170, preceitua que a ordem e...
ADMINISTRATIVO. MÁQUINAS DE JOGOS ELETRÔNICOS. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIVIDADE ILÍCITA. LIVRE INICIATIVA. CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença não ordenou o bloqueio das contas bancárias da Apelante. 2. O cumprimento da liminar não acarreta a perda do objeto ou a falta superveniente do interesse de agir. 3. O Decreto-Lei n.º 3.688/41, que não foi revogado pela Lei n.º 9.615/98, veicula norma geral de proibição à exploração de jogos de azar, alcançando, inclusive, os realizados por meio eletrônicos. Precedentes do STJ. 4. O princípio constitucional da livre iniciativa pressupõe o exercício de atividade lícita. Havendo vedação à exploração de jogos de azar, a orde...
... à exploração de jogos de azar, a ordem de cessação da exploração não constitui ofens... liberdade econômica assegurada na Constituição da República. 5. A multa diária fixada pelo desc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 170 da Constituição Federal prevê a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. Acrescente-se, ainda, que a boa remuneração do advogado vem ao encontro da necessidade de bem remunerar qualquer profissional, sendo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133) e como tal há de ser considerado. Aplicação, no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044618866, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/11/2011)
Representação Eleitoral - Doação - Campanha de 2006 - Alegação de Excesso Ao Limite Legal (Arts. 23, § 1º, I e 81, § 1º, da Lei 9.504/97 - Lei das Eleições) - Limitação Legal Que Objetiva Resguardar a Lisura dos Pleitos, Coibindo o Abuso do Poder Econômico. Duplo Fundamento para a Improcedência da Demanda. Primeiro Fundamento: Prazo para Propositura Restrito À Data da Diplomação dos Eleitos - Inutilidade da Imposição das Sanções Depois de Findo o Processo Eleitoral - Caráter Substancial do Julgamento. Segundo Fundamento: Caráter Confiscatório da Multa Eleitoral, Vedado Pela Constituição Federal (Art. 150, Inc. Iv) Com Desrespeito e Violação À Ordem Econômica (Cf, Art. 170, "Caput") - Inconstitucionalidade "Incidenter Tantun" Reconhecida. Conclusão: Extinção do Processo Com Resolução do ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 170 da Constituição Federal prevê a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. Acrescente-se, ainda, que a boa remuneração do advogado vem ao encontro da necessidade de bem remunerar qualquer profissional, sendo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133) e como tal há de ser considerado. Aplicação, no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044618866, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/11/2011)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.844/92, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEIA ENTRADA ASSEGURADA AOS ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. INGRESSO EM CASAS DE DIVERSÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170, 205, 208, 215 e 217, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. 2. Mais do ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 170 da Constituição Federal prevê a valorização do trabalho como fundamento da ordem econômica. Acrescente-se, ainda, que a boa remuneração do advogado vem ao encontro da necessidade de bem remunerar qualquer profissional, sendo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (CF, art. 133) e como tal há de ser considerado. Aplicação, no caso concreto, do disposto no § 4º do art. 20 do CPC. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044618866, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/11/2011)
Apelação Cível. Mandado de Segurança. Lavratura de Autos de Infração. Lei Municipal Nº 5.798/01. Agências Bancárias. Tempo de Espera Máxima. Quinze Minutos. Inexistência de Ofensa a Direito Líquido e Certo do Apelante. Competência do Município para Legislar sobre Assuntos de Interesse Local. Dever do Estado de Promoção da Defesa do Consumidor. Direito Essencial do Cidadão. Apelo Improvido. Sentença Mantida. - Cuidam os Autos de Recurso de Apelação Cível, Interposto contra Sentença Proferida Pelo Juízo da 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, no Curso de Mandado de Segurança, que Julgou Improcedentes os Pedidos Apresentados Pelo Recorrente, no Sentido de Determinar que as Autoridades Apontadas como Coatoras se Abstenham de Proceder Com a Suspensão do Alvará de Funcionamento ...
...- A Constituição Federal é bastante clara quando preceitua que o E... promover a defesa do consumidor, e que a ordem econômica é fundada, entre outros princípios, n...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.737/2004, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. GARANTIA DE MEIA ENTRADA AOS DOADORES REGULARES DE SANGUE. ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA ESPORTE E LAZER. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE A UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS E O DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ECONÔMICO. CONTROLE DAS DOAÇÕES DE SANGUE E COMPROVANTE DA REGULARIDADE. SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE. LIVRE INICIATIVA E ORDEM ECONÔMICA. MERCADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ARTIGOS 1º, 3º, 170 E 199, § 4º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. É certo que a ordem econômica na Constituição de 1.988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na econ...
REVISÃO CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEI N°. 4.595/64 - NÃO RECEPÇÃO PELA CONTITUIÇÃO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DE MERCADO - VEDAÇÃO. - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E TAXA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 517, CPC.- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, ut Súmula 297, STJ.- .A discussão acerca da auto-aplicabilidade do art. 192, §3º da CR/88 restou superada, em razão da revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003 e, principalmente, pela ediç...
...170 da Constituição que a ordem econômica "tem por fim assegurar a to...
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