PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 70 DA LEI 4.117/62. CONSTITUCIONALIDADE. ART 183 DA LEI Nº 9.472/97. LEI Nº 9.612/98. AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLANDESTINIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ARTS. 43, IV, 46 E 55, TODOS DO CÓDIGO PENAL. Constitui crime punível com pena de detenção a instalação ou utilização de telecomunicações sem a concessão ou permissão do órgão competente. O art. 70 da Lei nº 4.117/62 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não contrariando o princípio da liberdade de expressão, considerando que é a própria Constituição Federal, em seus arts. 223 e 21, XII, 'a', que condiciona a exploração de radiodifusão à autorização do Poder Executivo...
...Processo formalmente em ordem, sem preliminares a serem analisadas, passo ao exa... incriminado possa causar à ordem jurídica social. Todavia, não dispõe de meios para evitar...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO. ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. ART. 70 DA LEI 4.117/62. REVOGAÇÃO. LEI POSTERIOR. CONDUTAS IDÊNTICAS. ART. 2º, § 1º, DA LICC. ART. , INC. I, DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA. BAIXA POTÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Incorre nas penas do art. 183 da Lei 9.472/97 aquele que desenvolve clandestinamente atividades de telecomunicações, encontrando-se revogado o art. 70 da Lei 4.117/62, visto que o dispositivo posterior (art. da Lei 9.472/97) definiu conduta idêntica ao preceituado no art. 70 da Lei 4.117/62, não havendo que falar-se em ultratividade, pois a conduta foi pratic...
...Com efeito, a ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
...Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da d... coatora, se omitido de julgar as teses jurídicas por eles apresentadas àquela Corte, em que vindic... entre as esferas das exigências comunitárias da repressão do crime (interesse social) e a prot...
PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO CLANDESTINO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de rádio comunitária sem a prévia autorização do poder concedente. Inaplicável, portanto, na hipótese, o princípio da insignificância, uma vez que contraria o interesse da sociedade à regulamentação e à fiscalização desse serviço. A prova produzida isoladamente na fase inquisitorial não basta para um decreto condenatório, devendo a mesma vir acompanhada de outras provas colhidas durante a instrução para sustentar uma condenação. Meros indícios ou conjecturas não bastam para um decreto condenatório, visto que no processo penal a busca é pe...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA DE 6 ANOS PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 12.015/09. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MP COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA PARA A VÍTIMA HIPOSUFICIENTE. NORMA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE DESIGNOU ESPECIAL ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO) COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, DO ART. 225 DO CPB (ANTIGA REDAÇÃO). PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. O art. 225 do CPB, em sua antiga redação, excepionava apenas dois casos em que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...
... e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de neg..., incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II - A utilização clandestina de serviços de...
... revela que o Réu certamente desobedeceu a ordem de interrupção da rádio, pondo-a novamente em f...Precedente do eg. STJ. [..] A ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de rádio co...
PROCESSUAL PENAL E PENAL - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - A sentença absolutória tem por fundamento legislativo o art. 220 da Constituição Federal c/c o art. 13 do Pacto de...
... somente poderá ser exercido por pessoa jurídica (fundação ou associação comunitária) e não d...Precedente do eg. STJ. [..] A ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de...
PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. As questões suscitadas pelo embargante não constituem pontos contraditórios, tampouco equívocos do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, ao concluir que o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC, entre elas a da perpetuatio jurisdictionis, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. Em atenção às relevantes peculiaridades desta lide, na qual paira dúvida acerca da paternidade...
... direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de compet...Nessa ordem de ideias, o Prof. Olegário Gurgel Ferreira Gomes... tão somente rediscutir matéria jurídica já decidida com base na firme jurisprudência des...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... a fiscalizar e coibir práticas desta ordem e ao pagamento de indenização, de acordo com o a..., considerada em sua dimensão comunitária e impessoal. . Compreendida a cláusula constituci...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA - ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97 - BAIXA FREQUÊNCIA DO EQUIPAMENTO E FINALIDADE NÃO LUCRATIVA DA RÁDIO - IRRELEVÂNCIA - ARTS. 223 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 9.612/98 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TUTELA DA SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE SER APLICADA, NA FORMA DO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. I - Exploração, sem a devida autorização do Poder Público, de estação de radiodifusão sonora, com potência de 25 watts. II - A utilização clandestina de serviços de...
... revela que o Réu certamente desobedeceu a ordem de interrupção da rádio, pondo-a novamente em f...Precedente do eg. STJ. [..] A ordem jurídica vigente não autoriza o funcionamento de rádio co...
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