Introdução. 1 Justiça. 1.1 Conceito de Justiça. 1.2 Justiça como Equidade. 1.3 Justiça Social. 2 Acesso à Justiça. 2.1 O Acesso à Justiça: um Direito Fundamental. 2.2 Conceituação de "Acesso à Justiça". 2.3 Acesso à Justiça e o Poder Judiciário. 3 Juizados Especiais Cíveis. 3.1 O Surgimento da Lei nº 9.099/95 como Facilitadora do Acesso à Justiça. 3.2 Princípios dos Juizados Especiais. 3.2.1 Princípio da Oralidade. 3.2.2 Princípio da Simplicidade e da Informalidade. 3.2.3 Princípio da Economia Processual. 3.2.4 Princípio da Celeridade. 4 Considerações Finais. 5 Bibliografia.
O Art. 273 do CPC permite a antecipação dos efeitos da tutela a fim de recompor o direito lesado antes da decisão de mérito, seu trânsito em julgado e a execução. O juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela de mérito sempre que houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Dentre as normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro, pode-se afirmar, sem dúvida, que este é o dispositivo que assegura maior grau de efetividade do processo. Palavras-chave: Processo. Tutela antecipada. Efetividade. Juiz. The article 273 o...
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DA AÇÃO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR). AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PRELIMINAR DA DEFESA AFASTADA. Suscitada matéria que envolve questionamento da relativização a coisa julgada, consistente no argumento de flagrante injustiça (coisa julgada inconstitucional), aceita por parte da doutrina, não procede a alegação de falta de interesse de agir dos autores, sem embargo do exame das demais questões tratadas AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL NÃO EXECUTADA POR MUITOS ANOS. DÉBITO ASTRONÔMICO QUE SE TORNOU INEXEQUÍVEL PARA A RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA "SUPRESSIO". CONDENAÇÃO INJUSTA DE MODO FLAGRANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. AÇÃO PROCEDENTE SOB ESSE FUNDA...
... à justiça, compreendido como acesso à ordem jurídica justa, mitigando, com isso, a autoridade...
RECURSO DE REVISTA. FIAT AUTOMÓVEIS S.A. 1. MINUTOS RESIDUAIS. Consignado no acórdão regional que os minutos residuais eram destinados à troca de uniforme e colocação dos EPIs, os quais são considerados na jornada de trabalho, nos termos da Súmula 366/TST, a irresignação da parte em sentido contrário implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. JORNADA DE TRABALHO COM ALTERNÂNCIA DE TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. INCIDÊNCIA DA JORNADA DO ART. 7º, XIV, DA CF. Nos termos da OJ 360/SBDI-1 do TST, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, ...
... do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. EX-PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADOS. Afastada a preliminar de ilegitimidade da Defensoria Pública, tendo em vista o não comparecimento do réu em juízo, bem como diante do desligamento formal do defensor dativo, situação na qual deve ser nomeado defensor público, cuja imputação cabe àquele órgão. Nesse diapasão, "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Estabelece, ademais, como garantia fundamental, o acesso à justiça (art. ...
... a ser tutelado (princípio do acesso à ordem jurídica justa).." (RESP 200802595631, ARNALDO ES...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SEQUELA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE ESPECIFICA DE TRABALHO DO OBREIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese dos autos em que o processo foi julgado antecipadamente, sem a realização de prova pericial a fim de perquirir os reflexos da sequela ocupacional no desempenho da atividade profissional do segurado. Para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei de Benefícios é imprescindível a ocorrência de redução da capacidade de trabalho do segurado. Tendo em vista a garantia de acesso à ordem jurídica justa, restou caracterizado o cerceamento de defesa, haja vista que não foi apreciado o pedido de produção de prova pericial formulado na peça inicial a fim elucidar a questão técnica a ser resolvida. DERAM...
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. Hipótese dos autos em que os elementos probatórios acostados aos autos são contraditórios, sendo imprescindível a produção de prova pericial. A ação acidentária exige a resolução de questão técnica, sendo certo que as provas até então produzidas são insuficientes, porquanto não restou esclarecido se as sequelas resultantes do acidente de trabalho acarretaram incapacidade laboral. O julgador tem o dever de determinar, mesmo de ofício, a realização das provas necessárias ao deslinde da questão posta em litígio, tendo em vista a garantia de acesso à ordem jurídica justa. Portanto, cabe ao juízo determinar, de ofício, a realização da prova pericial a fim elucidar a questão técnica pendente ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. NEGLIGÊNCIA. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito da infecção hospitalar sofrida pelo de cujus nas dependências do hospital demandado A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da vontade da lei, mas que dessem a essa vontade o melhor sentido, aquele que pudesse se aproximar ao máximo da aspiração de justiç...
...‘o acesso à ordem jurídica justa’, o direito positivo reforça os...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 134 DA CF. ACESSO À JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL. ART. 5º, XXXV, DA CF. ARTS. 21 DA LEI 7.347/85 E 90 DO CDC. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUMENTO POR EXCELÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA RECONHECIDA ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 11.448/07. RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DO DIREITO QUE SE PRETENDE TUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal estabelece no art. 134 que "A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV". Estabelece,...
... a ser tutelado (princípio do acesso à ordem jurídica justa). . 2. Os arts. 21 da Lei da Açã...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DE BOLSA. CESARIANA. RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO. NEGLIGÊNCIA. FATO TÉCNICO CONTROVERTIDO. PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito de agir culposo do médico codemandado no atendimento à parturiente, do tempo aguardado entre a internação e a realização de cesariana, do momento efetivo de rompimento da bolsa rota, da existência de sofrimento fetal, ou não, no período que precedeu a cesariana, bem como o nexo causal entre o agir do demandado e o quadro apresentado pelo nascituro, que veio a falecer posteriormente quando estava a ser removido para a Capital, momento em que acabou o oxigênio da ambulânc...
...‘o acesso à ordem jurídica justa’, o direito positivo reforça os...
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