HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CLAMOR PÚBLICO. TENTATIVAS CONCRETAS DE INFLUENCIAR NA COLETA DA PROVA TESTEMUNHAL. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF/88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja...
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. No conceito da ordem pública, não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão. Há, no caso, de fundamentação amparada em fatos concretos, e não apenas na gravidade em abstrato do delito, expondo-se o modo de execução do crime, apto a revelar, nas circunstâncias do caso, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. O processo penal em foco é daqueles dotados de complexidade. Foram arroladas várias testemunh...
A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito.2. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso administrativo, o crédito que tiver sido lançado será desconstituído.3. A decisão que impede a União (Fazenda Nacional) de praticar os atos administrativos do lançamento importa grave lesão à ordem ...
... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
...Aduz a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, sustentando, em síntese,... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
...Aduz a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, sustentando, em síntese,... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
...Aduz a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, sustentando, em síntese,... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
...Aduz a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, sustentando, em síntese,... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
...Aduz a ocorrência de grave lesão à ordem e à economia públicas, sustentando, em síntese,... grave lesão à ordem pública, cujo conceito abrange a ordem administrativa em geral, caracteri...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE. CANCELAMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO. ATIVIDADES VINCULADAS. A discussão, em recurso administrativo, acerca do cancelamento da isenção de entidade beneficente de assistência social, relativa às contribuições sociais a que se referem os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/1991, por suposto descumprimento ao preceituado no inciso V do art. 55 daquele diploma legal, não impede o lançamento, com vistas à constituição do crédito. A constituição do crédito tributário pelo seu lançamento constitui atividade vinculada da Administração Pública, a fim de se evitar a ocorrência da decadência e, em consequência, prejuízo aos cofres públicos. Provido o recurso admin...
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