É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...A ordem jurídica busca com as normas inseridas no art. 51..., e que se revela desfavorável ao interesse de quem a postula, não se equipara à ausência d..., de ofício, débito de contribuição social em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - ... entre trabalhador e a Administração Pública, a nulidade do contrato celebrado ao arrepio dos p...
... pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da pessoa c... pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo pú..., a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;. II- o nome e a individualização...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar dom... jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Pa... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos or... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de Dispêndi... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... sem remuneração para tratar de interesse particular. . § 4o O disposto nos incisos VIII ...27 desta Lei, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... dos melhores sentimentos de proteção social. . Verificada a incongruência de motivação do a...Ordem concedida em parte, para anular o recebimento da d... também, que sempre que contrapostos, o interesse público deve ficar acima do interesse privado, se... o âmbito de atuação das autoridades públicas, com vistas à proteção da segurança social, em... da existência de indícios apurados em trabalhos de inteligência de que KURT PAUL PICKEL possa ser... diferenciar o que é acesso a dados de contrato de prestação de serviços telefônicos e o que ...
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...
...Ausente real interesse de ordem pública para ingresso da CEF/UNIÃO, nã...), tendo em vista a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo procurador que atuou no feito, n... e refinanciar habilitações por interesse social. Com o advento da correção monetária, que foi i...
..., mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interes... de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vid... para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. ARTIG..., o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coin...o e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os...
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES ANEXOS. LEALDADE, COOPERAÇÃO, PROTEÇÃO DA SEGURANÇA E BOA FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO NOS TERMOS ORIGINALMENTE PREVISTOS. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO, PELA SEGURADORA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DE EXTENSO CRONOGRAMA, NO QUAL OS AUMENTOS SÃO APRESENTADOS DE MANEIRA SUAVE E ESCALONADA. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existênc...
... a obrigaram à redução de seu capital social em mais de 200 milhões de reais; (iv) os contrato... a existência de uma ação civil pública sobre a questão, cujo pedido de antecipação dos... o escalonamento não contempla seus interesses, fica-lhe facultado discutir novamente a matéria ... dos princípios constitucionais sobre a ordem econômica através de comportamento fundados na l...71). . Em trabalho específico sobre a socialidade contratual e o con...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ... relevância para a Administração Pública, que transcrevo na forma abaixo:. "2. DESCRIÇÃO ... dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão disponibilizar no Siasg e no Sistema de GGestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv), respect... qual permite a liquidação e a emissão de ordem de pagamento, denominada ordem bancária. No caso ... órgãos governamentais, que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, possibilitando auferi...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia insta..., consubstanciado na Portaria nº 1525, publicada no D.O.U. de 16.07.2010, a qual torna sem efeito a... no âmbito familiar, pessoal e social, uma vez que a suspensão dos seus vencimentos, im...Anulação de Contrato. Processo Administrativo. Inobservância dos princ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
..., ou seja, somente representam os interesses da categoria na ausência do respectivo sindicato.... na dinâmica própria do movimento social" (e-STJ fl. 886);. (b) estar "emperrada a tramita... alega cerceamento de defesa e inversão da ordem processual, porque haveria necessidade de realiza... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... políticos dos cidadãos, ofende a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade do... princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salár...
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