ordem social constituição federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... aprovados em concurso, obedecida a ordem de classificação, e os demais atos de ... 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e ... forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ...social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, ... obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 3º Nas referências:. I - ...ão financeira, para fins de observância da ordem" cronológica determinada no art. 100 da Constitui\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...Objeto Social. ARTIGO 2. Pode ser objeto da companhia qualquer ... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes. § 1º Qualquer que ..., ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser ...§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação do ato ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ... de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;. #Redação dada pela Lei nº 10.403, ...226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece ...Federal e Municípios. #Incluído pela Lei nº 13.840, de ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...§ 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no art. 9º é passível de desapropriação, nos termos desta ... será realizado por projeto de assentamento, observada a seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes:. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - controle social: conjunto ..., metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com ... sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... lei, objetivando o progresso econômico e social" do País. ARTIGO 3. A política do Conselho Monet\xC3"... Lei com a de investimentos do Governo Federal;. VIII - Regular a constituição, funcionamento ..., em função de conveniências de ordem geral. § 2º Competirá ao Banco Central da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...çoamento moral, intelectual, espiritual e social", em condições de liberdade e dignidade. #Redaç\xC3"... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...III - a Ordem dos Advogados do Brasil;. IV - as associações ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):. I – o Programa Especial para Análise ...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI ...III – os critérios de ordem de prioridade das análises dos processos, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... harmônico com as metas de desenvolvimento social do País. VII - criar condições para ...ordem" econômica. ARTIGO 7. As normas gerais de proteç\xC3"...ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. Parágrafo único. O partido ...á na declaração, feita em livro, pelo oficial, do número de ordem...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ... de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 6. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes ... acordo com as seguintes classes de capital social:. #Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010 . 1. de ... eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à ... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... Estados, pelos Municípios, pelo Distrito Federal, por associação constituída há mais de 1 (um) ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:. I – os órgãos ...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;. XI – serviço: atividade ou ...-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ...ARTIGO 34. A ordem de dação em pagamento prevista no art. 33 será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ...ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se. § 1º ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal;. #Redação dada pela Lei ...ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ... Diretor mais antigo ou o mais idoso, nessa ordem, até nova nomeação, sem prejuízo de suas ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas ... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:. #Incluído ... contratação de financiamento e a constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, ... a documentação e se encontrá-la em ordem, deverá encaminhar comunicação à Prefeitura e ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei ...I - ordem" bancária;. II - cessão de créditos não tribut\xC3"... e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; e. #Incluído pela ...167 da Constituição Federal;. II - instituição ou utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;. XI - da ...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ...CAPÍTULO VI Da ordem" desportiva. ARTIGO 47. No âmbito de suas atribui\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...