O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
... (até ao aparecimento das Ordenações Afonsinas – meados do século XV), época de legislação...
...Nas ordenações Afonsinas, apenas se admitia apelação contra int...
Tal questão se revela extremamente atual não só porque se tem verificado um grande número de ações versando sobre o tema (...)
... antigo Direito Civil brasileiro (nas Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas), havendo quem a...
Assistência Judiciária - Análise do benefício em consonância com a °c Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com 2 reiterados entendimentos jurisprudenciais - Requisitos- 9 Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências ° constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Recurso desprovido. §
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Assistência Judiciária - Análise do benefício em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com reiterados entendimentos jurisprudenciais - Requisitos Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL REEXAME NECESSÁRIO AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PRECLUSÃO LÓGICA. É fato público e notório que as reformas processuais implementadas no Código de Processo Civil ao longo dos últimos anos tem como objetivo dar efetividade a garantia constitucional do acesso à justiça, positivada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Como exemplo desse louvável movimento do legislador tem-se a dispensa do reexame necessário nas causas de competência do Juizado Especial Federal, consoante prevê o art. 13 da Lei 10.259/2001, e nas demais causas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 475 do diploma processual, na redação que lhes deu a Lei 10.352/2001. À luz dessa constatação, incumbe ao STJ harmonizar a aplicação dos inst...
...Afonso IV criou, por meio das Ordenações Afonsinas, a obrigatoriedade de o juiz apelar poll...
Assistência Judiciária ? Análise do benefício em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com reiterados entendimentos jurisprudenciais - Requisitos Admissibilidade da concessão, restrita, porém, às exigências constitucionais, legais e pretorianas dominantes - Recurso desprovido.
.... No Brasil, as Ordenações Afonsinas já mostravam preocupação de amparar o...
Em 2008, a Constituição e a nação brasileira comemoraram bodas de porcelana pelos 20 anos de existência do regime democrático. Para celebrar esta data, fez-se um apanhado histórico da construção das garantias do processo penal no ordenamento jurídico com o fito de demonstrar o processo de amadurecimento pátrio. E como prova da consolidação de uma personalidade brasileira própria, analisou-se os importantes julgados do Supremo Tribunal Federal no tocante à efetivação desses direitos àqueles que estiveram no banco dos réus. In 2008, the Brazilian Constitution and the nation celebrated the porcelain wedding from 20 years of existence of the democratic syste...
... foi descoberto, vigia em Portugal as Ordenações Afonsinas, seguidas pelas Ordenações Manuelinas....
O presente trabalho tem como finalidade demonstrar que em nosso ordenamento jurídico é perfeitamente admissível o reconhecimento como entidade familiar das uniões de pessoas do mesmo sexo, bem como, ser esta união merecedora de proteção de tutela estatal, desde que tenham como pressuposto a publicidade, continuidade e intenção de constituir família, o que por decorrência irá permitir-lhes a possibilidade jurídica de postularem em conjunto o direito à adoção. Com efeito, em uma sociedade moderna, impossível ignorar-se o direito à paternidade desses “novos sujeitos de direito”, que buscam com fundamento no afeto a constituição de uma família e, por conseguinte o direito a paternidade e a felicidade. Ademais, não se pode perder de mira, o fato de que hodiernamente o conceito de paternidade...
... ordenamento jurídico lusitano: as Ordenações. . A análise deste acontecimento sob a ótica j..., pois, a partir das Ordenações Afonsinas, ‘Portugal passou a contar com uma legislação ...
Indenização por danos materiais - Procurações públicas falsas -Responsabilidade civil do Estado por ato notarial - Excludente de responsabilidade por ato de terceiro - Descabimento - Função delegada - Responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6") - Recurso e reexame necessário desprovidos. Responsabilidade civil do Estado - Honorários de advogado -Inconformismo - Descabimento - Critério para fixação - Recurso e reexame necessário desprovidos.
...Cristiano de Souza, n° 171 e Rua Ordenações Afonsinas, n°s 117 e 124 (fls. 35). . Deu-se que,...
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