O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justiça até os dias atuais, constante polêmica acerca de seu cabimento, procedimento e modalidades. Cuida-se da descrição da evolução do agravo e da respectiva sistematização nas Ordenações do Reino, no intuito de viabilizar a visualização do instituto que originou o agravo brasileiro. A partir dessa perspectiva ...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRATANTE DESPROVIDO. Não comprovados pela apelante os pagamentos alegados, bem como estando o credor na posse dos referidos títulos, bem como do termo de confissão de dívida assinada e reconhecida pela apelante, conforme preconiza o contrato de prestação de serviços de saúde, a presunção é pela existência da dívida. AFASTARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O APÊLO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033527102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... Código de 1916 – que advém das Ordenações do Reino, embora lá cingida apenas às obrigaçõ...
No Brasil colônia uma tradição oral inevitavelmente se forma e sobrevive na ausência da escrita e a linguagem visual logo assume um caráter especial. Ver e ouvir estabelecem-se como fonte essencial de reconhecimento do mundo e aprendizado para a população. Este breve trabalho se propõe a analisar as condições de divulgação de leis escritas num Brasil que “não lia nem escrevia” no período anterior às reformas pombalinas e os possíveis efeitos da retórica das imagens, largamente utilizada pela Igreja Católica, sobre a divulgada hegemonia das Ordenações do Reino na colônia.. Palavras-Chave: História do Direito; Ordenações; Direito canônico; Barroco; Vigência e eficácia. When Brazil was a colony an oral tradition inevitably was formed and survived in the absence of a handwritin...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. UNIMED. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO CONTRATANTE DESPROVIDO. Não comprovados pela apelante os pagamentos alegados, bem como estando o credor na posse dos referidos títulos, bem como do termo de confissão de dívida assinada e reconhecida pela apelante, conforme preconiza o contrato de prestação de serviços de saúde, a presunção é pela existência da dívida. AFASTARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM O APÊLO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70033527102, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/03/2011)
... Código de 1916 – que advém das Ordenações do Reino, embora lá cingida apenas às obrigaçõ...
O mundo jurídico tem observado a discussão de um Projeto de Código de Processo Civil que não esconde a sua nítida opção pela efetividade dos direitos materiais previstos no ordenamento, o que faz com que a questão da tempestividade da jurisdição se torne extremamente atual para os operadores do direito.
... como o Breviário de Alarico e as Ordenações do Reino de Portugal, e o direito francês, não s...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. FATOS NOVOS NÃO-COMPROVADOS. DANO ZERO. Hipótese em que, no curso da fase de liquidação por artigos, revelou-se a inexistência de resultado positivo em favor do exeqüente. A ausência de comprovação de fatos novos capazes de ensejar a liquidação do direito inviabiliza o reconhecimento de crédito pecuniário em favor do exeqüente. Apelo a que se dá provimento para julgar improcedente a liquidação por artigos promovida pelo exeqüente.
... “por artigos” vem-nos das Ordenações do reino português, perante as quais esta era a ...
Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Audiência preliminar: saneador. 2.2. Audiência preliminar: conciliação. 3. Conclusão.
... Outros encontram as suas raízes nas Ordenações do Reino, no Regulamento n° 737, de 1850, e até ...
VOTO na. 13.943 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DPVAT - DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NO IMESC - PEDIDO PARA QUE A DILIGÊNCIA SEJA FEITA PRÓXIMO OU NO DOMICÍLIO DO DEMANDANTE, EM ORLÂNDIA - DESCABIMENTO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO COM BASE NA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA. Descabida a pretensão do recorrente, autor de pedido indenizatório com base no DPVAT, que postula pela realização de exame médico pericial em seu domicílio, na cidade de Orlândia ou nas suas proximidades, sob a alegação de dificuldades de deslocamento até o IMESC, órgão localizado em São Paulo e nomeado pelo juízo "a quo ". Impende destacar a respeito, que compete ao juiz a nomeação do perito de sua confiança, sendo livre a sua escolha, daí...
...já anotavam as Ordenações do Reino). Ele é o seu destinatário. Essa premis...
SEPARAÇÃO JUDICIAL - Pedido de anulação da partilha nela levada a cabo - Improcedência bem decretada - Alegação de não se encontrar a mulher no pleno domínio das faculdades mentais, de ter sido coagida a assinar, não demonstrada - Laudo médico levado a cabo dando conta de seu estado de higidez, de se tratar de pessoa experiente - Ameaça do marido de tornar público relacionamento adulterino, narrada ao perito; que, se é que ocorreu, representaria simples exercício de direito (de tomar providências na esfera criminal), não se constituiria em motivo suficiente para a anulação - Simples desproporção de valores entre os bens de um e outro, por outro lado, de si não se constituindo em causa eficiente para o desfazimento daquele ato jurídico - Improcedência bem decretada, apelo improvido. ...
...Representava ao tempo das Ordenações do Reino, anteriores ao Código Civil de 1916. 4) ...
AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1) NECESSIDADE DE PROVA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES 2) PROMOVENTES QUE ALEGAM DIREITO DECORRENTE DE CARTA DE SESMARIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DE PROPRIEDADE DOS SEUS ANTECESSORES 3) INSUFICIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PARA A AÇÃO DEMARCATÓRIA, SE NELES AUSENTE O DIREITO DE PROPRIEDADE. 4) ADMISSÃO DE LEGITIMIDADE ATIVA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANTERIOR COMPETÊNCIA, QUE NÃO IMPLICA CONFIGURAÇÃO DE PROPRIEDADE NO TOCANTE AO JULGAMENTO DE FUNDO. 5) PRETENSÃO A RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE NO RECURSO ESPECIAL QUE ESBARRA, ADEMAIS, NA SÚMULA 7/STJ; 6) RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRIMEIRO FUNDAMENTO E CONHECIDO MAS IMPROVIDO QUANTO AO SEGUNDO. - Na ação demarcatória, é absoluta a necessida...
... a condicionalidade", que vinham das Ordenações Manuelinas, Livro 4º, Título LXVII, §§ 3, 7 e ..., conforme estatuíam as ordenações do reino", e, reportando-se a CUSTÓDIO DA PIEDADE MIRANDA...
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