ordinario peticao protocolo recurso

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 06 de Junho de 2011

Tendo em vista o disposto na RA 11/2005 do TRT da 6ª Região, para efeito de verificação da tempestividade do recurso ordinário deve ser considerado o horário o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum, a petição entregue após o horário de expediente de protocolo será considerada como posta no dia seguinte (§ 7o do art. 1o da resolução administrativa n. TRT - 7/2001). Recurso que não se conhece por intempestividade Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário por intempestividade, de acordo com a fundamentação da presente decisão. Recife (PE), 16 de dezembro de 2009. Ana Cristina da Silva Ferreira Lima - Juíza Relatora  

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-201300-55.2006.5.01.0226 de 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL EM CÓPIA DE FAC-SÍMILE, NÃO AUTENTICADAS. JUNTADA DOS ORIGINAIS POSTERIOR AO PRAZO RECURSAL. A reclamada não se utilizou do sistema de interposição de recurso via fac-símile, facultado pela Lei nº 9.800/99, como alega. Com isso, não há como se aplicar ao caso dos autos o prazo de cinco dias corridos para a apresentação dos originais. A apresentação de cópias de fac-símile, não autenticadas, das guias relativas ao preparo, não afasta a deserção do recurso ordinário. A faculdade prevista na Lei nº 9.800/99, de interposição de recurso via fac-símile, refere-se ao recurso como um todo, inclusive à petição, e não somente ao preparo. Ficou evidente nos autos que a interposição do recurso...

... do recurso ordinário ocorreu no protocolo, e não pelo sistema de transmissão de dados, sen...

• Acórdão nº 57224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Outubro de 1979

Recurso ordinário de 'habeas corpus'. Petição de interposição de recurso que da entrada no protocolo da Secretaria do Tribunal 'a quo' depois de escoado o prazo de cinco dias a que alude o art. 289 do Regimento Interno do STF. Intempestividade. Recurso ordinário não conhecido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 15 de Junho de 2009

Tendo em vista o disposto na RA 11/2005 do TRT da 6ª Região, para efeito de verificação da tempestividade do recurso ordinário deve ser considerado o horário o horário de expediente do protocolo do respectivo fórum. A petição entregue após o horário de expediente de protocolo será considerada como posta no dia seguinte (§ 7o do art. 1o da resolução administrativa n. TRT - 7/2001). Recurso que não se conhece por intempestividade Decisão: acordam os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário por intempestividade, de acordo com a fundamentação da presente decisão. Recife, 15 de junho de 2009. Gilvan de Sá Barreto Desembargador Relator  

• Acórdão nº RHC 25611 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PELO SIMPLES PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo dados seguros de que a queixa-crime foi intentada dentro do prazo legal, e inexistindo quaisquer elementos concretos que afastem a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da consumação do prazo decadencial, não se pode falar em extinção da punibilidade do recorrente. Mesmo que a queixa-crime tenha sido apresentada perante Juízo incompetente, o certo é que o seu simples ajuizamento é suficiente para obstar a d...

... MUSSI (Relator): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ÁLVARO FIGUEIREDO...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 24 de Junho de 2008

RECURSO ORDINÁRIO. PEÇA PROCESSUAL SEM PROTOCOLO, DESPACHO OU JUNTADA. IRREGULARIDADE QUE NÃO PERMITE O CONHECIMENTO. Estando a petição relativa ao recurso ordinário da reclamante assinada eletronicamente por advogado legalmente constituído, mas não contendo protocolo, nem tendo sido formalizada sua juntada por funcionário da D. Vara do Trabalho, não pode ser conhecido, vez que não permite atestar-lhe tempestividade.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-35394/1994-000-01.00 de 3ª Turma, 07 de Novembro de 2001

RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE. Deve-se afastar a intempestividade do recurso ordinário, em face da existência de erro material na data do protocolo. Realmente, verifica-se que a data do protocolo está errada, pois a constante do despacho exarado na própria petição do recurso ordinário é anterior à data do protocolo. Todavia, permanece o óbice ao seu conhecimento, porquanto não há como se vislumbrar, na espécie, afronta ao art. 899, caput, da CLT, pois o termo simples petição, constante do referido dispositivo legal, não induz ao entendimento de que a parte está desobrigada de expor as razões de seu inconformismo. O recurso deve sempre conter a exposição e a fundamentação da inconformidade do recorrente. No cas...

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-270/2000.00 de Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. Embora conste na petição de encaminhamento do recurso o protocolo da Vara do Trabalho de Londrina acusando seu recebimento no último dia do prazo recursal, o apelo foi protocolizado no Serviço de Cadastramento Processual do TRT quando já ultrapassado o octídio legal. Nesse passo, vem à baila a Orientação Jurisprudencial n. 321 da SBDI-1, segundo a qual o sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolizarem documentos de natureza judicial ou administrativa destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que a editou, não podendo ser considerado válido em relação a r...

• Acórdão nº 55494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Outubro de 1977

Recurso ordinário de 'Habeas corpus'. Petição de interposição do recurso que da entrada no protocolo do Tribunal 'a quo' depois de escoado o prazo a que alude o art. 289 do Regimento Interno do STF. Intempestividade. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 57224 de 2ª Turma, 05 de Outubro de 1979

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. - PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE DA ENTRADA NO PROTOCOLO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL A QUO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE CINCO DIAS A QUE ALUDE O ART. 289 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.