Ordinários
-
A realidade da jurisdição constitucional exercida pelos juízes ordinários: uma análise comparada das experiências de espanha e Itália
Nas últimas décadas a jurisdição constitucional no Brasil tem passado por um progressivo processo de concentração, esvaziando as competências dos juízes ordinários e conferindo crescente vinculatividade às decisões do Supremo Tribunal Federal. Este movimento é frequentemente justificado invocando-se o referencial das Cortes Constitucionais europeias e sua atuação exclusiva no controle de...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ARTIGO 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56:. I - transferências ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...II - administrar e dirigir os negócios ordinários do Banco decidindo das operações que se contiverem no limite da sua competência, de acôrdo com o Regimento Interno;. III - outorgar e aceitar ...
- Recursos ordinários
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...II - recursos ordinários do Tesouro Nacional, consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...I - o grau de recuperabilidade da dívida;. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança;. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. III - a antiguidade da dívida;. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. IV ...
-
Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...Parágrafo único. A condenação em perdas e danos só pode ser levada a efeito pelos meios ordinários. ARTIGO 26. Todos os atos de cominação aos tradutores e seus prepostos, das penas de suspensão e demissão far-se-ão públicos por edital. § 1º ...
-
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...IV – os parâmetros para concessão de descontos, tais como o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; e. V – a vinculação dos benefícios a critérios objetivos, preferencialmente, que abranjam:. a) a idade da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO II Do pagamento ou do parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de ipi, dos parcelamentos ordinários e dos programas refis, paes e paex. ARTIGO 2. No caso dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos ...
-
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, entre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...P. U. providenciará no sentido de se proceder à demarcação judicial, pelos meios ordinários. SEÇÃO III-A. Da Demarcação de Terrenos para Regularização Fundiária de Interesse Social. #Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007. ARTIGO ...
-
Acórdão nº 2014/0087276-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ...
...PROCURADOR. : WILSON CHAVES DE FRANÇA E OUTRO(S) - BA024359 . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSOS . ORDINÁRIOS . EM . MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAR . CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994. SEÇÃO I Dos Recursos Ordinários. ARTIGO 539. Serão julgados em recurso ordinário:. #Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994. I- pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Não havendo certidão de documentos, esses serão reconstituídos mediante cópias ou, na falta dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e os auxiliares da justiça não podem eximir-se de depor como testemunhas a respeito de atos que tenham praticado ...
-
Acórdão nº 2015/0300611-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 111 DO CPP. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO, EM REGRA, DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, NO CC 145.705/DF. 1. ...
...Relator dos Habeas . Corpus 333.677/PR, 338.919/PR, 339.340/PR, . 339.157/PR; e dos Recursos Ordinários" em Habeas Corpus 65.462/PR e . 65.756/PR. 2. Em síntese, sustentam os agravantes que, apesar de opostas \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0154297-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A MESMA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 4 ANOS. ÓBICE DO ART. 313, I, DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO DA DEFENSORIA PÚ
...: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA . RECORRENTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA . EMENTA. RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS . FURTO . SIMPLES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PARA A . MESMA . FINALIDADE. . PRINCÍPIO . ... -
Acórdão nº 2015/0242345-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º DA LEI N. 12.850/2013). FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP. DETRAÇ
...ordinários, o . instituto de que trata o § 2º do art. 387 do Código de Processo . ... -
Acórdão nº 2014/0040272-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional
...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . INVENTÁRIO. . APURAÇÃO . DE . HAVERES. . PROCEDIMENTO . AUTÔNOMO. . REMESSA AOS . MEIOS ORDINÁRIOS. . POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. . ... -
Acórdão nº 2015/0255343-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-
...ordinários" nenhuma menção à existência de erro da . administração a ensejar a reparação civil. As instâncias ordinárias,\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não há exaurimento de instância, para fins de interposição de recurso de natureza
...ordinários possíveis para que o . Tribunal a quo decida a questão objeto dos recursos excepcionais. . ... -
Acórdão nº 2014/0229489-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. DIVÓRCIO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA CONTROVÉRSIA DE FUNDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Recurso ordinário interposto contra o acórdão que denegou a seguran
...Sexta Turma, DJe 17.8.2015.). 3. A Súmula 283/STF é aplicável aos recursos . ordinários, como bem se identifica na jurisprudência do STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0127839-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não é admissível recurso especial contra decisão monocrática do...
...origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme . ... -
Acórdão nº 2016/0017424-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. I - Consoante o ...
...III - Na forma da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 283/STF é . aplicável aos recurso ordinários. . IV – O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para . desconstituir a decisão recorrida. . ... -
Acórdão nº 2011/0181589-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PM/GO. IMPUGNAÇÃO DO RESULTADO DA FASE DE AVALIAÇÃO FÍSICA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. RECURSO ORDINÁRIO ...
...DO OBJETO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO SE APLICA AOS RECURSOS . ORDINÁRIOS. . RECURSO . ORDINÁRIO . PARCIALMENTE . PROVIDO, . EM . CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, PARA DETERMINAR O . ...