CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de autoridade administrativa negar solicitação do Ministério Público de fornecimento de informações e documentos necessários à instrução de Procedimento de Investigação Preliminar que visa a apuração da existência de irregularidades administrativas na contratação de pe...
... civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações,...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... documento necessário para a investigação das alegações de fraude e corrupção e a dispon...
... internacional sejam intermediados por organismos credenciados. #Incluída pela Lei nº 12.010, de 2... o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INQUÉRITO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE LICITAÇÃO FIRMADO POR AUTARQUIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O TCU. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Embora careçam os autos de maiores informações quanto a espécie de fraude que estaria sob investigação, o fato é que os serviços contratados fazem parte do termo de acordo contido em Contrato de Empréstimo celebrado entre a União e o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID, cujo órgão executor é o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem DNER, tendo como órgãos coexecutores o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Estabelecido que o mutuário (a República Federativa do Brasil, por meio do DNER) apresente demons...
... financeiras emitidos por organismo oficial de fiscalização, e relatórios trimestra...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. COLOCAÇÃO DE DISPOSITIVO ANTICONCEPCIONAL (DIU). RESPONSABILIDADE MÉDICA. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Assente na prova pericial que a médica demandada procedeu com correção ao colocar Dispositivo Intra-Uterino na autora, aplicando os conhecimentos de forma acadêmica, não tendo o exame por esta solicitado indicado a presença de DIU anteriormente colocado, inviável o reconhecimento de erro de diagnóstico inescusável apto a caracterizar o dever de indenizar. Sentença mantida. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. ERRO DE DIAGNÓSTICO. INOCORRÊNCI...
... a presença do dispositivo existente no organismo da autora, não havendo falar em falha na prestaç... perdeu a oportunidade de ampliar a investigação. No entanto, os manuais de procedimento com maior ...
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DO CADÁVER DO INVESTIGADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação, já que a impressão digital genética do DNA pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a mesma confiabilidade como se o investigado vivo fosse. Contudo, a situação concreta exige salvaguardar o direito à verdade real, mostrando-se conveniente a realização da exumação de cadáver para realização do exame genético, por ser prova idônea e segura na formação da convicção a respeito da paternidade investigada. Sentença desconstituída. Apelações providas. (Apelação Cível Nº 70041140815, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/...
... que, nos autos da ação de investigação de paternidade movida por Daiane e Tainara, repres...todo que expõe o programa genético do organismo humano - e que “determina as características ú...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
..., consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a potenc... outro: de um lado, a liberdade de investigação científica e de inventividade nas aplicações do...
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de reabrir a instrução probatória para realizar exame pericial de DNA por exumação de cadáver está preclusa, inviabilizando a renovação da matéria em sede de apelação. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil. Sentença confirmada diante da prova que aponta a paternidade do de cujus. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042940213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/01/2012)
... que, nos autos da ação de investigação de paternidade proposta por João B. A. N., julgou...todo que expõe o programa genético do organismo humano - e que “determina as características ú...
INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de reabrir a instrução probatória para realizar exame pericial de DNA por exumação de cadáver está preclusa, inviabilizando a renovação da matéria em sede de apelação. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DA DEMANDADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. Cabe à parte alegar a invalidade na primeira oportunidade em que couber falar nos autos, sob pena de preclusão, consoante art. 245 do Código Civil. Sentença confirmada diante da prova que aponta a paternidade do de cujus. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70042940213, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/01/2012)
... que, nos autos da ação de investigação de paternidade proposta por João B. A. N., julgou...todo que expõe o programa genético do organismo humano - e que “determina as características ú...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CPC. Não há falar em descabimento de decisão monocrática quando esta é proferida nos termos do caput do art. 557 do CPC, visto que fundamentada na manifesta improcedência da pretensão deduzida no recurso. Hipótese em que a matéria debatida nos autos se encontra pacificada neste órgão fracionário, cuja decisão vai ao encontro do entendimento proferido pelo egrégio STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA REALIZAÇÃO DE EXAME GENÉTICO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO EXAME DE DNA EM PARENTES PRÓXIMOS. Para a realização do exame genético de pessoa já falecida não se faz necessária sua exumação. Impressão digital genética do DNA que pode ser reconstruída a partir de amostras de parentes próximos, com a ...
... que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança,...todo que expõe o programa genético do organismo humano - e que “determina as características ú...
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