Organismo geneticamente modificado

• Atividade de Liberação Planejada e Cultivo de Organismo Geneticamente Modificado em Unidade de Conservação - Lei 9.985/00

Lei nº 11.460, de 21 de março de 2007.

• Revista Bonijuris
• Núm. 522, Maio 2007

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a potenc...

• Semente de Soja - Organismo Geneticamente Modificado -Lei 10711/05 - Lei 11105/05

Decreto nº 5.891, de 11 de setembro de 2006.Nota Bonijuris

• Revista Bonijuris
• Núm. 515, Outubro 2006

• DECRETO Nº 6514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e da Outras Providencias.

... liberação planejada ou cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6514, 23 de Julho de 2008
• Decreto

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...

..., consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a potenc...

• Lei Nº 11.105, de 24 de Marco de 2005.

... no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados...

• Códigos
• Nacional

• nº 2003.71.04.003892-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Junho de 2004

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERAÇÃO OU DESCARTE NO MEIO AMBIENTE DE ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO (OGM) EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA CTNBIO. LEI Nº 8.974/95, ART. 13, INCISO V. CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE MANUSEIO A CARGO DE ÓRGÃOS LIGADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. EVENTUAIS EFEITOS AMBIENTAIS NÃO-ADSTRITOS AO ESTADO DA FEDERAÇÃO EM QUE REALIZADO O FATO TÍPICO. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. CONEXÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. ART. 329, DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122, DO STJ. Constitui crime a liberação ou descarte no meio ambiente de organismo geneticamente modificado (OGM) em desacordo com as normas est...

• Acórdão nº 2007/0245748-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 16 de Abril de 2008

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. Prejudicado o agravo regimental em razão da superveniente reforma da decisão, cuja suspensão se persegue. Agravo prejudicado. (AgRg na SLS .767/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.04.2008, DJ 04.08.2008 p. 1)

...�o de liberação comercial do milho geneticamente modificado denominado Liberty Link, constante do P... no processo de liberação comercial de Organismo Geneticamente Modificado em apreço, deveria ter r...

• nº 2002.70.05.002060-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 08 de Junho de 2004

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI Nº 8.974/95. SEMENTES DE SOJA TRANSGÊNICA. PLANTIO EM DESACORDO COM AS NORMAS DA CTNBio. NORMA PENAL EM BRANCO. DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA PELA NORMA INTEGRADORA. ART. º DA LEI Nº 10.688/2003. O artigo 13, inciso V, da Lei nº 8.974/95 é norma penal em branco, cujo preceito completa-se com norma definidora das exigências da CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, sobre OGM - Organismo Geneticamente Modificado. Uma vez descriminalizada a conduta pela norma integradora, a qual liberou a soja transgênica para a comercialização (art. 1º da Lei nº 10.688/2003), cuida-se de fato atípico. Apelação improvida.

• Acórdão nº 575/2012 de Tribunal de Contas da União, 14 de Março de 2012

Relatório de Levantamento. Atividades de Defesa Sanitária Vegetal e Animal No Estado do Mato Grosso do Sul. Envio de Cópias para Unidades do Tcu para Subsidiar a Elaboração de Plano de Fiscalização. Arquivamento

... das atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados;. - Serviço de Inspeç�...