CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ASSEGURADA AO PARQUET. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS CUJA AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA SÓ COMPETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a possibilidade de autoridade administrativa negar solicitação do Ministério Público de fornecimento de informações e documentos necessários à instrução de Procedimento de Investigação Preliminar que visa a apuração da existência de irregularidades administrativas na contratação de pe...
... civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações,...
..., da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação... internacional sejam intermediados por organismos credenciados. #Incluída pela Lei nº 12.010, de 2...
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO INTERNACIONAL (UNICEF) - DISCUSSÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - OBJETO RECURSAL PREJUDICADO - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE TRABALHO E PRESENÇA DE ORGANISMO INTERNACIONAL - INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO PREJUDICADO E DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - De acordo com o Princípio da "perpetuatio jurisdicione", expressamente adotado pela Lei Adjetiva Civil, em seu artigo 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as al...
... organismo internacional (ente de direito público externo), de acordo com o inciso I do artigo 114 d...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração contra decisão que indeferiu pedido de seqüestro de rendas - Alegação de quebra de ordem cronológica - Inocorrência - Ausência de preterição - Acordo entre Municipalidade e credor de precatório posterior homologado em juízo - Transação benéfica, que atende o interesse público - Pagamento efetuado com verba obtida junto a organismo internacional, para reali/.ação de obra essencial - Ausência de ilegalidade - Segurança denegada.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL. ART. 539, II, B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ. PRECEDENTES. LICITAÇÃO. ESTADO DO CEARÁ. PROJETO FINANCIADO PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID. ORGANISMO INTERNACIONAL. INABILITAÇÃO DO CONSÓRCIO. PROPOSTA EM DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. TUTELA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. É cabível a interposição de agravo de instrumento perante o Superior Tribu...
... organismo internacional de direito público. Por decisão datada de 24⁄1⁄11, o Min. FELIX ...
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUIZ REVISOR. A ausência de Juiz Revisor, respaldada em norma do Regimento Interno do Tribunal Regional (art. 112), não alça a revista ao conhecimento diante da não aplicação subsidiária, segundo a jurisprudência desta Corte, das normas do art. 551, caput e §§ 1º e 2º, do CPC, ao processo do trabalho em que disciplinado o recurso ordinário pelo art. 895 da CLT. Incólumes os arts. 222, I, e 96, I, -a-, da Constituição da República, até porque este último confere aos Tribunais Regionais competência privativa para elaborar os seus regimentos internos, -com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes (...)-. Em qualquer hipótese, não se decreta nulidade no processo do trabalho sem manifesto prejuízo às partes...
...AUSÊNCIA DE PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Não se tratando de demanda envolvendo pessoa ju... Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, tampouco demonstrado interesse púb...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originá..., consumo, descarte, etc., de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a potenc...
SERVIDOR PÚBLICO. DIPLOMATA. EXERCÍCIO DE CARGO EM ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. DECRETO-LEI Nº 2.116/84. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM PRESTAR COLABORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. O interesse público na ocupação de posição de destaque em organismo internacional é notório, em face da posição estratégica ocupada pelo exercício da presidência de órgão de controle de comércio exterior. Cumprido os requisitos estabelecidos no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.116/84, o diplomata agregado para exercício em organismo internacional faz jus à complementação salarial. Recurso especial provido. (REsp 653.357/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 12.09.2006, DJ 15.10.2007 p. 360)
MANDADO DE SEGURANÇA: LEGITIMAÇÃO ATIVA DO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA PARA IMPUGNAR ATOS DO PRESIDENTE DA REPUBLICA QUE ENTENDE PRATICADOS COM USURPAÇÃO DE SUA PROPRIA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E OFENSIVOS DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANALISE DOUTRINARIA E REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM NO MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPOE QUE O IMPETRANTE SE AFIRME TITULAR DE UM DIREITO SUBJETIVO PRÓPRIO, VIOLADO OU AMEACADO POR ATO DE AUTORIDADE; NO ENTANTO, SEGUNDO ASSENTADO PELA DOUTRINA MAIS AUTORIZADA (CF. JELLINEK, MALBERG, DUGUIT, DABIN, SANTI ROMANO), ENTRE OS DIREITOS PUBLICOS SUBJETIVOS, INCLUEM-SE OS CHAMADOS DIREITOS-FUNÇÃO, QUE TEM POR OBJETO A POSSE E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA PELO TITULAR QUE A DETENHA, EM TODA A EXTENSAO DAS COMPETENCIAS E PRERR...
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