HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... própria Constituição ou dos princípios gerais do ordenamento (Ada Pellegrini Grinover, Anton..., por trabalhar em uma das varas especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e d... explicitadas em tratados internacionais dedicados à repressão da criminalidade (sofistic... por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. Sali...
...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 40. As pessoas jurídicas são de direito ...III- as fundações. IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pela Lei nº 10.825, de 2... e de tratados e convenções internacionais. ARTIGO 733. Nos contratos de transporte cumulativ..., deverão ser registradas e especializadas. § 1o O registro e a especialização das hipotec...
...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 19. Toda criança ou adolescente tem direi... os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por trad...ão popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e... Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... de associações ambientalistas e organizações não governamentais e políticas, além de cientis... ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. Mas, sobretudo e antes de tudo, os ju...Pesquisas realizadas por Centros Internacionais de Pesquisa Agrícola, por universidades do Primei... participação das organizações especializadas das Nações Unidas. Coube ao Comitê preparar e s...
... eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho,... que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho, I... Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, se...
Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... exames laboratoriais e consultas especializadas para os usuários da estratégia SF; número de fa... municípios de Ubá e Rio Doce, em Minas Gerais, também atribuem a morosidade na elaboração do ... indiretos, por intermédio de Organizações Sociais OS ou Organizações da Sociedade Civil de... exógenas e citou quatro trabalhos internacionais que partiram desse mesmo pressuposto. Entretanto, ...
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO RESTRITO A DETERMINADAS CATEGORAIS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. DECRETO 27.784/50. ART. 111 DO CTN. DEPÓSITO JUDICIAL MANTIDO. "O funcionário internacional é aquele que tem dedicação exclusiva e permanente a organismo internacional, cuja condição é estatutária, não contratual. Sua função se equipara a dos agentes diplomáticos devendo, por isso, a eles se equipararem, também, em relação aos privilégios. 2. O Decreto 27.784/50 não concede isenção ampla, ao contrário, limita a determinadas categorias de funcionários os quais devem ser relacionados pelo Secretário-Geral, que submeterá os nomes à Assembléia Geral e, em seguida, comunicará, perio...
... dos organismos e agências especializadas ligadas às Nações Unidas, eis que a Convenção...-Geral e todos os subsecretários-gerais, tanto no que lhes diz respeito como em relação ... estejam trabalhando em missão das Organizações das Nações Unidas devem observar a respectiva Co...
ARTIGO 5º, § 2º, DA CF. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. IMUNIDADE GARANTIDA POR NORMA INTERNACIONAL RATIFICADA PELO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO; 2) DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. CONFIGURAÇÃO - O Legislador Constituinte de 1988 alçou ao patamar de garantia fundamental a prevalência, no âmbito interno, de normas internacionais subscritas pelo Brasil. E nessa condição encontra-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Convenção de Londres), a qual, em seu art. II, Seção 2, prescreve: ¿A Organização das Nações Unidas, seus bens e haveres, qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, gozarão de imunidade de jurisdição, salvo na medida em que a Organização a ela tiver renunciado em determinado caso. Fica entendido, porém, que a renúncia...
... Nações Unidas e suas Agências Especializadas, que reza: ``O Governo, caso ainda não esteja obr...``(..). As organizações intergovernamentais modernas, segundo ensinamento ...Isto porque, interpretando as regras gerais de Direito Internacional Público, o Brasil, como ...
... e aos procedimentos das demais organizações envolvidas na operação dos aeroportos, de acordo...CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Art. 1o O presente documento tem por finalidade ... - Superintendência de Relações Internacionais; e. XLVI - VIGIAGRO - Vigilância Agropecuária In... o funcionamento das empresas especializadas em serviços de vigilância e de transporte de val...
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