Organizacoes Sociais

• Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2569/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...

• Organizações sociais no estado: fora de pauta

O projeto de lei que cria as organizações sociais (OSs), entidades sem fins lucrativos de direito privado que vão gerir as unidades de saúde, deve voltar ao plenário da Assembléia Legislativa (Alerj) na próxima terça-feira. Chegou-se a especular que a mensagem do governo, que recebeu 308 emendas e foi reprovada por duas comissões (tributação e saúde), seria posta em pauta esta semana, para evitar que os grupos contrários ao texto se mobilizassem. No entanto, o presidente da casa, deputado estadual Paulo Melo (PMDB), disse que o projeto só vai a votação após ser discutido entre os líderes.

• O Globo
• 06 de Setembro de 2011

• Reforma administrativa e marco legal das organizações sociais no Brasil - As dúvidas dos juristas sobre o modelo das organizações sociais

Reforma administrativa e reforma na mentalidade administrativa - O papel dos juristas. 2. As dúvidas dos juristas sobre as organizações sociais. 2.1. Organizações sociais e entidades privadas de utilidade pública. 2.1.2. Serviços Privados de Interesse Público e Serviços Públicos.. 2.1.3. Organizações sociais e terceirização: o caso do sistema único de saúde. 3. Conclusão. Bibiliografia citada. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 9, Dezembro 2001

• Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?

O tema envolvendo o chamado Terceiro Setor, no mbito do qual atuam as organizações não-governamentais (ONGs), tem sido cada vez mais objeto de análise dos operadores do Direito. Destaque seja feito para a figura das Organizações Sociais (OS), cujo marco legal se deu com a edição da Lei Federal n. 9.637/98, objeto de severas críticas doutrinárias, todas apontando para a sua inconstitucionalidade. Não obstante esse panorama legislativo inicial, a superveniência de normas estaduais e municipais vem revelando um avanço na disciplina jurídica sobre tais entidades, a exemplo do que se observa no Município de São Paulo com a Lei n. 14.132/2006, a qual veicula um regime mais condizente com os princípios constitucionais.Palavras-chave: Terceiro Setor. Organizações Sociais. Regime jurídico.

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 4-2008, Janeiro 2008
• Sumario

• Constitucional - Ação direta de inconstitucionalidade - Leis distritais nºs 4.081/08 e 4.249/08 - Entidades privadas como organizações sociais, qualificação - Contrato de gestão

(Reg. Ac. 470.862). Relator: Des. Lecir Manoel da Luz. Requerente: Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Requeridos: Governador do DF e Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Adv. Dr. José Edmundo Pereira Pinto).Decisão: rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita por unanimidade.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Constitucional

• Acórdão nº 2007/0113864-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Instituto Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gestão celebrado entre partes. Ausência de comprovação de prejuízo para a Administração em razão do contrato de gestão firmado. A Ação Popular exige, para sua procedência, o binômio ilicitude e lesividade. Recurso especial improvido. (...

• LEI ORDINÁRIA Nº 9637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção Dos Orgãos e Entidades que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9637, 18 de Maio de 1998
• Lei Ordinária

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1591-001, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção do Laboratorio Nacional de Luz Sincrotron e da Fundação Roquette Pinto e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1591-001, 07 de Novembro de 1997
• Medida Provisória

• As organizações sociais são um modelo de ONG usado nas parcerias entre o governo e a sociedade civil, para o desenvolvimento de políticas públicas. Elas são contratadas e recebem verbas para desempenhar atividades do setor público. Em tese, as OS têm ma...

Origem: GnlinkIndice:Data de Publicacao: 14/09/2011Editoria: RioColuna: Caderno: Primeiro CadernoPagina: 12Cliche: 1Observacao: Tipo: Titulo: Autor: Foto: Credito: Arte: Book: pp:Primeiro Caderno As organizações sociais são um modelo de ONG usado nas parcerias entre o governo e a sociedade civil, para o desenvolvimento de políticas públicas.

• O Globo
• 14 de Setembro de 2011