organizações sociais de saúde
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. ARTIGO 2. São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo anterior ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...á, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. ...VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;. VII - as instituições hospitalares privadas não ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... não contributiva, que provê os mínimos sociais", realizada através de um conjunto integrado de a\xC3"...Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins ... órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ...A mobilização de organizações da sociedade civil, decisões políticas e ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... à superação das vulnerabilidades sociais das famílias;. II – reduzir as situações de ...ças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, ...úblicos, organismos multilaterais, organizações da sociedade civil e outras instituições ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Art. 4º ... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... e municipais, em conjunto com as organizações" da sociedade civil e sob a orientação do Minist\xC3"... apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... I - redução nas desigualdades sociais e regionais; . II - promoção da igualdade de gênero, racial, de ...g) Ministério da Saúde; . h) Ministério do Desenvolvimento Agrário;. i) Ministério das ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz, ...ARTIGO 1-B. As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar ...
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A fiscalização direta das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
Donnini: Fiscalização das organizações sociais de saúde pelo TCM-SP
Na sessão plenária do último dia 4, os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) debateram a possibilidade de fiscalização ... -
Política de saúde e organizações sociais: limites para a consolidação da universalização da saúde no Rio de Janeiro
Historicamente, o debate em torno da política de saúde sempre representou uma das questões mais complexas e contraditórias no âmbito da questão social no Brasil. Neste sentido, podemos afirmar que a saúde é parte e expressão da estrutura macrossocietária e suas interfaces com a ordem capitalista hegemônica. A perspectiva de loteamento das urgências e emergências hospitalares no Rio de Janeiro...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de ... de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ção, as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . ... a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ... bancários, unidades de serviços de saúde, restaurantes, livrarias, creches, entre outros, ...
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Município do Rio pode exigir certificado de organizações sociais de saúde
Rio pode exigir certificado de organizações sociais de saúde
A Lei 9.367/1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, é de observância obrigatória apenas para a União. Assim, nada impede que estados e municípios editem normas o tema, desde que tenham o mesmo objetivo. <... -
Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto de pessoas ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"... e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (em particular no Artigo 10) e nos ... das Agências Especializadas e das organizações internacionais que se interessam pelo bem-estar ... no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de ...
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Em dois anos, oito organizações sociais investigadas receberam r$ 1,8 bilhão da saúde do estado
uma fortuna sem controleUma "vasta rede de corrupção" que tomou conta do Rio. É como o Ministério Público Federal (MPF) descreve " no pedido de prisão preventiva dos envolvidos nas denúncias que levaram ao afastamento do governador Wilson Witzel " o ...
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Organizações sociais vão voltar à saúde do rio
Mesmo com a sucessão de escândalos de corrupção envolvendo Organizações Sociais (OS) na área da Saúde, que estão no centro das denúncias que levaram ao afastamento do governador Wilson Witzel, a prefeitura do Rio publicou ontem no Diário Oficial a ap...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas. Pena: ..., de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa;. III - de guerra;. ...Ofender a integridade corporal ou a saúde de qualquer das autoridades mencionadas no artigo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... possibilidade de participação de organizações da sociedade civil. ARTIGO 38. A entidade ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de natureza militar nas organizações" militares das Forças Armadas, bem como na Presid\xC3"... titulares dos Quadros ou Serviços de Saúde e de Veterinária o exercício de atividade ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
..., bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;. III ...IV - representantes das organizações civis de recursos hídricos. Parágrafo único. O ...saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua ...ção do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação ...Os ministérios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados;. XVIII ...