... despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos recursos da..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Naci... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; . XXV -... da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. . Parágrafo único. ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... em que, sendo ele partícipe dos papéis sociais, algumas vezes se deixa levar por esta ou aquela i...Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 664). Reafirme-s... por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo. Sali...
...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- as fundações. IV- as organizações religiosas;. #(Incluído pela Lei nº 10.825, de 2..., subsidiariamente, pelas obrigações sociais;. VI- as condições de extinção da pessoa jurí... dos vizinhos e os regulamentos administrativos. ARTIGO 1.300. O proprietário construirá de mane...
... do Distrito Federal para que Organizações Sociais, qualificadas na forma da Lei Distrital n...o, como se inverteu o princípio geral de Direito Administrativo, pois aparentemente a administraç...
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e. III - desenvolver atividade... tem caráter temporário e não gera direito adquirido. Art. 6º A transferência de recursos f... meio de suas cooperativas e demais organizações formais. § 2º Nas aquisições realizadas por me... ser ressarcido, mediante processo administrativo, e não tendo sido pago pelo beneficiário, ao dé...
Representação Feita pela Procuradoria da República. Irregularidades em Termos de Parceria Realizadas por Municípios. Ausência de Licitação em Termos de Parceria. Contratação de Mão de Obra Sem Realização de Concurso Público. Impropriedades No Procedimento de Qualificação de Oscips. Temática Sendo Tratada pela 4ª Secex. Determinação de Realização de
... instaurou o procedimento administrativo (..) e formalizou a presente representação (..) ... Civil Brasileiro para a prescrição do direito de ação; e. b) o local de arquivamento, ao contr... âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de..., sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:. ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
... concessão do Estado não prevalece ao direito público inalienável. . . A ratificação das ali... do patrimônio público e dos interesses sociais constitui missão primordial e dever constituciona... membros do Mercosul e das demais organizações de que o Brasil seja parte. . 4.8. Qualquer aliena...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público. Autuado em... de associações ambientalistas e organizações não governamentais e políticas, além de cientis... delibera sobre as políticas dos grupos sociais que eventualmente estão no poder. Os Juízes serv...
... do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio... nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser ... públicos, licitação, contratos administrativos; e. VII - informação relativa:. a) à implementa... aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativ...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa da água, Tão Somente, Devendo as Demais Ser Cobradas Isoladamente. De Início, Esclarece que o Agravado, Irrigante do Perímetro de Irrigação Formoso, Localizado no Município de Bom Jesus da Lapa, Pertencente à Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba, e Administrado Pelo Distrito de Irrigação Formoso, Ora Agravante, Propôs Ação de Consignaç...
...Min. Carlos. Alberto Menezes Direito).â Grifo Nosso. Rejeitada a Preliminar. Mé...CDC. Ademais, em observância aos fins sociais que exige o art. 890 do CPC, a continuidade na pre... em reconhecer como legÃtimo ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedo...
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