organizacoes sociais lei

• Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2569/2011 de Tribunal de Contas da União, 26 de Abril de 2011

Prestação De Contas Ordinária. Exercício De 2005. Irregularidades Identificadas Com Origem No Desrespeito Aos Princípios Da Administração Pública. Semelhança Com Irregularidades Verificadas Nas Contas Da Entidade Referentes Aos Exercícios De 2003 E 2006. Acatamento Das Justificativas Dos Responsáveis. Contas Regulares Com Ressalva Dos Responsáveis Principais. Contas Regulares Dos Demais Gestores. 1. Os Recursos Repassados Às Organizações Sociais Por Força Dos Contratos De Gestão Não Se Tratam De Doação Pura, Sem Encargo, Mas Da Transferência Financeira De Recursos Públicos Vinculados À Consecução De Metas Previamente Estabelecidas No Contrato De Gestão, As Quais Visam, Em Última Instância, Ao Atendimento Ao Interesse Público. 2. Embora Não Submetidas Integralmente À Lei Nº 8.666, De 21 ...

• Organizações sociais no estado: fora de pauta

O projeto de lei que cria as organizações sociais (OSs), entidades sem fins lucrativos de direito privado que vão gerir as unidades de saúde, deve voltar ao plenário da Assembléia Legislativa (Alerj) na próxima terça-feira. Chegou-se a especular que a mensagem do governo, que recebeu 308 emendas e foi reprovada por duas comissões (tributação e saúde), seria posta em pauta esta semana, para evitar que os grupos contrários ao texto se mobilizassem. No entanto, o presidente da casa, deputado estadual Paulo Melo (PMDB), disse que o projeto só vai a votação após ser discutido entre os líderes.

• O Globo
• 06 de Setembro de 2011

• LEI ORDINÁRIA Nº 9637, DE 15 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção Dos Orgãos e Entidades que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9637, 18 de Maio de 1998
• Lei Ordinária

• Ponderações para um debate sobre o terceiro setor - disciplina das organizações sociais: evolução legislativa? - Considerations for a debate about the third sector - social organizations framework: legislative evolution?

O tema envolvendo o chamado Terceiro Setor, no mbito do qual atuam as organizações não-governamentais (ONGs), tem sido cada vez mais objeto de análise dos operadores do Direito. Destaque seja feito para a figura das Organizações Sociais (OS), cujo marco legal se deu com a edição da Lei Federal n. 9.637/98, objeto de severas críticas doutrinárias, todas apontando para a sua inconstitucionalidade. Não obstante esse panorama legislativo inicial, a superveniência de normas estaduais e municipais vem revelando um avanço na disciplina jurídica sobre tais entidades, a exemplo do que se observa no Município de São Paulo com a Lei n. 14.132/2006, a qual veicula um regime mais condizente com os princípios constitucionais.Palavras-chave: Terceiro Setor. Organizações Sociais. Regime jurídico.

• Revista Jurídica Logos
• Núm. 4-2008, Janeiro 2008
• Sumario

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... despesas da União com pessoal e encargos sociais; . VI - a política de aplicação dos recursos da... a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente identificados; . XXV -...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 5396, DE 21 DE MARÇO DE 2005. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 9.637, de 15 de Maio de 1998, que Dispõe Sobre o Recebimento de Recursos e a Veiculação de Publicidade Institucional por Organizações Sociais que Exercem Atividades de Radio e Televisão Educativa, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5396, 22 de Março de 2005
• Decreto

• Decisão da Presidência nº 306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2009

... do Distrito Federal para que Organizações Sociais, qualificadas na forma da Lei Distrital n�...

• Acórdão nº 1923 de Tribunal Pleno, 21 de Setembro de 2007

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. INCISO XXIV DO ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1.998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º; 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, § 1º E 2º; 129; 169, § 1º; 175, CAPUT; 194; 196; 197; 199, § 1º; 205; 206; 208, § 1º E 2º; 211, § 1º; 213; 215, CAPUT; 216; 218, §§ 1º, 2º, 3º E 5º; 225, § 1º, E 209. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. Organizações Sociais --- pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, direcionadas ao exercício de atividades referentes a ensino, pesquisa cient...

• Acórdão nº 2007/0113864-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Junho de 2008

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pública de 1990. A Lei n. 8.666, em seu art. 24, inciso XXIV, dispensa licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. Instituto Candango de Solidariedade (organização social) versus Distrito Federal. Legalidade de contrato de gestão celebrado entre partes. Ausência de comprovação de prejuízo para a Administração em razão do contrato de gestão firmado. A Ação Popular exige, para sua procedência, o binômio ilicitude e lesividade. Recurso especial improvido. (...