organizacao administrativa da uniao

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  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a Lei 10.480/02, aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162 AGU, aprovado pelo Presidente da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...

  • ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:.     a) a ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...

  • LEI COMPLEMENTAR 20/ ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação ...

  • PROCESSUAL CIVIL - EX-FUNCIONÁRIA CELETISTA DO QUADRO TEMPORÁRIO DO TJDF - ANISTIA (LEI Nº 8.878/94) - "READMISSÃO" NO CARGO DE "OFICIAL DE JUSTIÇA", COM A TRANSMUDAÇÃO DO SEU REGIME FUNCIONAL DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (PRECEDENTES DO STJ) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88) - APELAÇÃO PROVIDA. Se a pretensão da autora tem por fundamento a disposição prevista no art. 1º da Lei nº 8.878/94 (Lei de Anistia), diploma legal específico, de cunho político, a matéria é de índole exclusivamente administrativa, para a qual se mostra irrelevante o fato de a autora ser celetista no momento da sua demissão, sendo inaplicável, no caso, o disposto no art. 114 da CF/88, afastando, de plano, a competência da Justiça do Trabalho. Segundo re...

    ... aos 07 ABR 98, Ação Originária contra a União Federal perante a 2ª Turma do STJ, cujos autos ... de ser da competência da União a organização e manutenção do Poder Judiciário do Distrito ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça "a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não 'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de...

    ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ...

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    ... Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:. a) a plenitude ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça "a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não 'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de...

    ... federal da saúde pública e à organização jurídico-administrativa da União (Ministério ...

  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça "a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não 'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de...

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  • CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Único de Saúde - SUS. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça "a ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não 'qualquer tratamento', mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de...

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  • CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR SOBRE MAGISTRADOS DO DF. ARTS. 21, XIII E XIV E 109, I, AMBOS DA CF/88. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Nos termos do art. 21, XIII e XIV, da CF/88, compete à União "organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios", bem como os serviços e órgãos relacionados à Segurança Pública (Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), competência esta que diz respeito tão-só aos aspectos de organização e manutenção, de natureza eminentemente administrativa. Tratando-se de sanção disciplinar imposta a...

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