organizacao administrativa da uniao administracao direta e indireta

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç�...I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização... um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; . V - subtítulo... Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos finan..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o  O prazo final para o enc...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº MS 10272 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a Lei 10.480/02, aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162 AGU, aprovado pelo Presidente da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...

• Código Civil

..., ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... em imóveis ou em títulos garantidos pela União. ARTIGO 30. Os herdeiros, para se imitirem na poss...§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or...VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. #(Incluí... mesmos casos em que o é a declaração direta. ARTIGO 142. O erro de indicação da pessoa ou da... sob sua administração direta ou indireta;. III- pelos juízes, secretários de tribunais, a...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70039349634 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 24 de Fevereiro de 2011

lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...

..., os ministros do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter pe... não tratavam, ainda que de forma indireta, de matéria criminal, nulidade não decorre, port... político, do cargo estruturante à organização do Estado, pois isto configuraria um fator de dese... que são de sua responsabilidade direta, porque requerem a sua execução pessoal, das ati...

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 34 - RJ (2011/0154883-3) (f) RELATOR : MINISTR...Tribunal de Contas da União que lhes aplicou multa, de modo que, lá, não há... o fato de que esse sistema decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Consti...�tica Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa ... penal por crime contra a administração, prevista no Código Penal ou na legislação pena...�ão da Administração Pública direta e indireta, em todos os níveis, não se limitando aos ilíci...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do De... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es..., normas de procedimento e organização de seus serviços internos;. XVI - propor a estrut...III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração come...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2399/2010 de Tribunal de Contas da União, 27 de Maio de 2010

Prestação de Contas. Fundação Universidade Federal de Sergipe. Desvio de Locação de Servidores Contratados para Suprir Grave Deficiência de Pessoal No Hospital Universitário, Violando Portaria Ministerial. Continuidade de Contrato Mesmo Constatada Irregularidade em Sua Execução. Descumprimento de Determinação Exarada Pelo Tribunal. Audiência. Acolh

...c) contratação indireta de pessoal, mediante o Contrato n.º 583.045/2004,...�vel: Sandra Maria Dória, Diretora Administrativa do Hospital Universitário. Ocorrência:. a) exist...Ademais, ressaltaram que a Administração da UFS, preocupada em atender as recomendações d..., e que se equiparam à contratação direta de pessoal, maiormente para o HU, configurando-se,..., reza que "a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela ...

• Acórdão nº 2010/0139635-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 05 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

... Lei de Improbidade, se encontra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Pooderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios... aos princípios constitucionais na organização do Poder Judiciário Estadual. . Todavia, da Const...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... da proposta mais vantajosa para a administração pública. § 2º  A opção pelo RDC deverá cons..., da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sus...Art. 8o Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos... sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será reali...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.

... órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluin... entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípi... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à admi... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.  Parágrafo único. As ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12527-0, 18 de Novembro de 2011
• Lei Ordinária