...I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distri...
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab..., inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e . IX - convenente,..., de 2006-CN, ajustadas a reformas administrativas supervenientes. . § 1o O prazo final para o enc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Imunoglobulina Humana, Clexane 40 e Meticorten 10mg. Enfermidade: Alterações imunológicas em relação à gravidez e trombofilia adquirida. Custo: R$ 41.873,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas neces...
... e teceu considerações sobre a organização do sistema de saúde (fls. 254-257). Oferecidas co...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Imunoglobulina Humana, Clexane 40 e Meticorten 10mg. Enfermidade: Alterações imunológicas em relação à gravidez e trombofilia adquirida. Custo: R$ 41.873,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas neces...
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RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OFENSA AOS ARTS. 7º, IX, A, E 18, I, X E XI, DA LEI 8.080/90. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que decide, motivadamente, todas as questões arguidas pela parte, julgando integralmente a lide. A questão controvertida consiste em saber se a União possui legitimidade passiva para responder à indenização decorrente de erro médico ocorrido em hospital da rede privada localizado no Município de Porto Alegre/RS, durante atendimento custeado pelo SUS. A Constituição Federal diz que a "saúde é direito de todo...
... outras diretrizes, com base na descentralização administrativa, "com direção única em cada esfe... e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes - ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Imunoglobulina Humana, Clexane 40 e Meticorten 10mg. Enfermidade: Alterações imunológicas em relação à gravidez e trombofilia adquirida. Custo: R$ 41.873,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas neces...
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSÁRIO REQUERER NA VIA ADMINISTRATIVA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PARA QUE, ENTÃO, POSSA RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 6º, 23, II e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70037768850, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 15/06/2011)
...ão dos medicamentos obedece a descentralização. Contra-razões às fls. 165/171 e 172/172v. O Min...ncia dos benefícios, da unidade de organização, pois cabe ao Poder Público organizá-la nos term...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Prolopa 200/50mg, Sifrol 0,125mg, Mantidan 100mg e Lorax 2mg. Enfermidade: Doença de Parkinson (CID 10 G20). Custo mensal: R$ 320,13. PRELIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. Não há necessidade de dilação probatória quando os documentos juntados aos autos suprem a sua necessidade. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele decidir sob a pertinência da produção de novas provas. Inteligência do art.130 do CPC. O julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, conseqüentemente, para formar seu convencimento. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum ...
... à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de S... 45 tenha lhe conferido autonomia administrativa e funcional, não possui personalidade jurídica p... do Ministério da Saúde e organização do sistema de saúde. Argumentou que os fármacos ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Imunoglobulina Humana, Clexane 40 e Meticorten 10mg. Enfermidade: Alterações imunológicas em relação à gravidez e trombofilia adquirida. Custo: R$ 41.873,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. A ausência de postulação na esfera administrativa não tem como conseqüência a falta de interesse processual, em face da previsão constitucional do art. 5º, XXXV. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas neces...
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