ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI FEDERAL 9.784/99. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A partir da clássica lição de GERALDO ATALIBA ("Regime constitucional e leis nacionais e federais". In Revista de Direito Público. Ano XIII, Janeiro/Junho 1980, nºs 53-54., pp. 58-75), verifica-se que a Lei Federal 9.784/99 se trata de uma típica lei federal, porquanto aplicável exclusivamente à UNIÃO, voltada ao seus próprios assuntos político-administrativos, diferentemente do que ocorre com as leis federativas, que não se circunscrevem ao âmbito exclusivo de nenhum dos entes federados, na medida em que se destinam à organização...
... GERVAIS E OUTRO(S)AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR :HAROLDO PEREIRA E OUTRO(... à organização político-administrativa do próprio Estado brasileiro, como v.g, a Lei Fed...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. MODULADORAS. REGRA DA EQUIDADE. 1. A recusa, em juízo, da prestação do serviço de saúde configura lide resistida. 2. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; e, (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. 3. Fora das hipóteses de sentença condenatória, e nas causas de pequeno valor, ou de ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PROCESSO LEGISLATIVO - A QUESTÃO DA OBSERVANCIA COMPULSORIA, OU NÃO, DE SEUS PRINCÍPIOS, PELOS ESTADOS-MEMBROS - NOVA CONCEPÇÃO DE FEDERALISMO CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DOS ESTADOS-MEMBROS - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. O PERFIL DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA, REDEFINIDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, EMBORA ACLAMADO POR ATRIBUIR MAIOR GRAU DE AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, E VISTO COM RESERVA POR ALGUNS DOUTRINADORES, QUE CONSIDERAM PERSISTIR NO BRASIL UM FEDERALISMO AINDA AFETADO POR EXCESSIVA CENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO PODER EM TORNO DA UNIÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE A NOVA CARTA POLITICA CONTEMPLA UM ELENCO MENOS ABRANGENTE DE PRINCÍPI...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. MODULADORAS. REGRA DA EQUIDADE. 1. A recusa, em juízo, da prestação do serviço de saúde configura lide resistida. 2. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; e, (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. 3. Fora das hipóteses de sentença condenatória, e nas causas de pequeno valor, ou de ...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; e, (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70039796719, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 27/06/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, portanto, detêm legitimação para a causa; (III) a imposição do custeio de prestações estranhas às políticas do SUS reclama prova de situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente].. RECURSO PROVI...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; e, (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038015202, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgad...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (III) a imposição do custeio de ações estranhas às políticas do SUS reclama prova de situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL. (Ap...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, portanto, detêm legitimação para a causa; (III) a imposição do custeio de prestações estranhas às políticas do SUS reclama prova de situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente].. RECURSO PROVI...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. DIREITO. PROTEÇÃO JUDICIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. COMPREENSÃO PRETORIANA. POLÍTICAS DO SUS. PRESTAÇÕES. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTO. Em ações promovidas para proteção do direito público subjetivo à saúde (I) o interesse de agir não tem relação com pedido na via administrativa; (II) todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde e, portanto, detêm legitimação para a causa; (III) a imposição do custeio de prestações estranhas às políticas do SUS reclama prova de situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente].. RECURSO PROVI...
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