organização administrativa federal
- Em vigor Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: ... I - universalidade ... administrativa, com direção única em cada esfera de governo: ... a) ênfase na ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração ... , de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 ... IV - ter formação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não ... § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - fixar a competência administrativa dos Juízes; ... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da ... VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve; ... VIII - os ...
- Lei nº 3.751 de 13/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... 192 da Constituio Federal ... Pargrafo nico. No constituem ... II - a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para ... º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 (quinze) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao ... conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... limites de um município ou do Distrito Federal, e por interurbanas as intermunicipais dentro dos ... O. N. T. E. L. ), com a organização e competência definidas nesta lei, diretamente ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... realizadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municpios para garantir a oferta da ... escolas sob sua responsabilidade administrativa, com o intuito de formar hbitos alimentares ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de ... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... #Redação dada ... próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal ... administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo ... ção de interfaces intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... pela supremacia nacional na organização da prática desportiva; ... II - da ... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituio Federal ... #Redao pela Lei n 13.243, de 2016 ... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... III - so da competncia da Justia Federal: ... a) quando praticados contra o sistema ... responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf disponibilizar as ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 5º da Constituição Federal; ... II – receber o auto da prisão em ... á designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito ... pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... à segurança nacional, à organização institucional, aos interesses políticos, ... , poderá determinar a prisão administrativa do estrangeiro, cujo prazo não excederá a 90 ... á, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de ações com Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, cabendo a estes ... CAPÍTULO II Da organização institucional ... ARTIGO 5 ... Fica ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão as adaptações ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito decisório de cada ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do ... na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente ... ítico ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ... ção dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as ...