HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ART. 42 DA LEI 11.343/06. PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre na espécie, na fixação da penas, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/06. Verificado que as instâncias ordinárias levaram em consideração a natureza e a elevada quantidade de droga apreendida, não há que se falar em constrangimento ilegal ...
... atividades delituosas ou integraria organização criminosa. 2. Para concluir-se que a condenada nã... que o simples fato de a paciente, africana, ter realizado a sua segunda viagem ao Brasil não...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... da Segunda Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, a Administração das Naçõe..., os países da Organização de Unidade Africana (OUA), na preocupação em relação à segurança...
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção...b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football ...
Presidente deposto estaria escondido por aliados na capital, Bamako
... Exército se consolide no poder, a organização pan-africana adotará medidas como o congelamento ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N.º 9.434/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia relativamente à imputação da prática dos crimes tipificados nos arts. 15, parágrafo único, e 16, da Lei n.º 9.434/97, encontra-se prejudicada, diante da superveniência da prolação da sentença de primeiro grau, que absolveu o ora Paciente quanto aos referidos delitos, condenando-o apenas pela prática do crime previsto no art. , do Código Penal. ...
... descoberta de uma associação ou organização transnacional especializada no tráfico de seres h...Augustine, situado na cidade sul-africana de Durban, sendo a totalidade das despesas custead...
... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, d... o ensino de história, arte e cultura africana, afro-brasileira, indígena e de outras comunidade...
é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-guerra fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária; (vii) o momento ...
...-ganização regional, como a OEA (Organização dos Estados Americanos) e a UA (União Africana). ...
... relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção...b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football-...
O desenvolvimento da biotecnologia desafia o homem a assumir a responsabilidade dos efeitos de suas ações, como em relação às questões ambientais, à manipulação genética e outras. Em que pese a complexidade que envolve a temática, a saída parece estar na busca do equilíbrio do desenvolvimento da técnica sobre a natureza e sobre o homem, embasada em critérios bioéticos capazes de dirigir esses avanços e tendo o Direito como suporte para garantia dos interesses difusos e resguardo dos valores inerentes à dignidade da pessoa humana, à liberdade, à justiça e à paz. Palavras-chave: biotecnologia, bioética, biodireito ...
... de Chefes de Estado e de Governo da Organização para a Unidade Africana (1996); a Declaração, Pr...
Influência de Kadafi ainda persiste sobre União Africana
... expõe ainda uma crise dentro da organização, pois, apesar do anúncio do bloco feito na capita...
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