Horas de sobreaviso. Uso de aparelho celular. Escala de plantões. A organização de escalas de plantões e o fornecimento de aparelho celular para o empregado evidencia o estado de permanente disponibilidade, caracterizando o regime de sobreaviso, na medida em que o empregado fica tolhido em sua liberdade de locomoção, deixando de usufruir, efetivamente, dos períodos de repouso remunerado e intervalos interjornadas.
Organização Judiciária. Competência para julgar ação mandamental impetrada por pessoa jurídica em face da "Telesp Celular S.A." com o fito de se ter religada linha telefônica. Remessa à Vara da Fazenda Pública sob o argumento de que a questão é atinente ao Direito Público. Recusa devida. As Varas Especializadas da Fazenda Pública têm sua competência expressamente definida na lei, em razão da pessoa ou em razão da matéria. Matéria adstrita à relação jurídica de natureza contratual entre pessoas jurídicas de direito privado. Súm. 73 do TJSP. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado.
Os riscos que os aparelhos celulares, ou mesmo suas antenas, podem trazer à saúde ainda causam polêmica. Apesar de especialistas afirmarem que a radiação emitida por um celular se parece com a de um forno micro-ondas de muito baixa potência, a Organização Mundial da Saúde (OMS) fez um alerta, em junho, para a possível relação entre o uso dos aparelhos e o desenvolvimento de câncer. A agência classificou a utilização dos celulares na categoria de potencial cancerígeno, a mesma na qual se encontra, por exemplo, o clorofórmio. Um time de 31 cientistas de 14 países analisou dados e encontrou algumas evidências de aumento de dois tipos de câncer, mas não dos demais, nos usuários de celulares.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE MODO GRATUITO EM HORÁRIO ASSEGURADO PELA PROMOÇÃO `FALE DE GRAÇA¿. PROPAGANDA ENGANOSA. ARTIGOS 6º, X, 20, 22 § ÚNICO E 37 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 3º, I, IV, VIII E XII DA LEI 9472/97. QUANTUM. CRITÉRIOS. Exsurgindo dos autos a prática de propaganda enganosa, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor e ás regras legais do sismeta de organização da telefonia celular, é de ser julgado procedente pedido de condenação da ré em danos morais pela impossibilidade de uso regular do serviço conforme prometido, de modo gratuito no período noturno. É de se levar em conta que, in casu, estamos não diante de uma, mas de milhares de pessoas atingidas pela falha da ré, o que aum...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TELEFONIA CELULAR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DO SERVIÇO DE MODO GRATUITO EM HORÁRIO ASSEGURADO PELA PROMOÇÃO `FALE DE GRAÇA¿. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. CRITÉRIOS. APELAÇÃO ADESIVA. Tendo ocorrido julgamento ultra petita, deve-se adequar a decisão aos limites propostos na inicial. Assim, caso não seja realizado o restabelecimento do serviço conforme determinado, deve ser aplicada multa diária pelo atraso no cumprimento da obrigação. Caso em que a vasta produção de prova oral ilustrada na decisão atacada confirma a situação deficiente da prestação do serviço de telefonia pela apelante, sendo que esta não comprovou acerca da satisfação com o serviço fornecido pela ...
... e às regras legais do sistema de organização da telefonia celular, é de ser mantida a condena...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. O Ministério Público está legitimado a promover judicialmente a defesa de direitos dos consumidores, inclusive os individuais homogêneos, quando a lesão deles, visualizada em sua dimensão coletiva, pode comprometer interesses sociais relevantes. Aplicação dos artigos 127 e 129, III, da Constituição da República, e 81 e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Ao considerar ilegítim...
... forma, concorrem para preservar a organização e o funcionamento da comunidade jurídica e politi...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo as algemas retiradas assim que o magistrado entra no recinto e assume a presidência do julgamento, e antes mesmo de ser iniciada a sessão e sorteados os jurados, tendo o réu daí em diante permanecido todo o tempo em que esteve no Plenário sem algemas, não ofende o disposto no § 3º do art. do Código de Processo Penal, tampouco gera nulidade, pois não influiu no direito de autodefesa do acusa...
... que os acusados integram uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecente ..., este, do presídio, utilizando-se de um celular irregularmente obtido (e cujas conversas lograram:...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... JUNTADA DO LAUDO DE VISTORIA EM APARELHO CELULAR POSTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROC...ão para o desbaratamento de grande organização destinada ao tráfico, envolvendo três Estado da ...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZA HEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODO INICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCOLHA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional de acordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal. Não obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas favoráveis, o modus operandi empregado exige a fixação de regime prisional que se coad...
... ou comunicação por meio de telefone celular, o chamado disque-droga, sendo que o comércio il... praticada e dos componentes da organização criminosa. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO. Vistos, r...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo as algemas retiradas assim que o magistrado entra no recinto e assume a presidência do julgamento, e antes mesmo de ser iniciada a sessão e sorteados os jurados, tendo o réu daí em diante permanecido todo o tempo em que esteve no Plenário sem algemas, não ofende o disposto no § 3º do art. do Código de Processo Penal, tampouco gera nulidade, pois não influiu no direito de autodefesa do acusa...
... que os acusados integram uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecente ..., este, do presídio, utilizando-se de um celular irregularmente obtido (e cujas conversas lograram:...
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