AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELA EXTINTA SUNAB. EMPRESA DE SEGURO- SAÚDE. LEGITIMIDADE. À SUNAB cabe a fiscalização de preços de toda e qualquer atividade comercial ou de prestação de serviço quando terá que observar as regras econômicas, na fixação de preços e na sua cobrança, na prestação de serviços, ou seja, se os preços e as tarifas cobradas pelas sociedades seguradoras estão em obediência aos planos estabelecidos pelo Governo. (art. 21 e o seu § 1º da Lei nº 7.730, de 1989). A SUSEP fiscaliza a constituição, a organização, o funcionamento e operações das sociedades seguradoras, seu poder de polícia limita-se às leis peculiares à legislação de seguro, conforme o aludido no art. 36,"h", do Decreto-Lei 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Prece...
Pedido De Reexame Em Representação. Improcedência Dos Argumentos. Negativa De Provimento. Nega-se Provimento a Peça Recursal, Mantendo-se a Deliberação Recorrida, Quando o Recorrente Não Traz Aos Autos Elementos Suficientes Para a Modificação Do Juízo Formado Por Esta Corte
... promova ampla divulgação das seguradoras cadastradas no consórcio DPVAT, bem como dos dire... CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das So...h) fiscalizar as operações das Sociedades Seguradoras, inclusive o exato cumprimento deste D...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPANHIA DE SEGUROS. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGITIMIDADE. As atribuições da Susep e do Procon não são conflitantes, pois atuam em esferas distintas e totalmente conciliáveis. A atuação da Susep limita-se à regulação, supervisão, fiscalização e incentivo das atividades de seguros, previdência complementar aberta e capitalização. Ainda que com sua atuação proteja os interesses dos consumidores desses serviços, a relação de consumo não é o objetivo de sua fiscalização, que está a cargo do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei 8.078/90. Em razão de a recorrente firmar relações de consumo com seus clientes, está submetida à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e, por isso, sofre a fiscal...
..., afirmando que, nos termos da Constituição da República, a defesa do consumidor é patrocina... fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Segura... reforma dos Estatutos das Sociedades Seguradoras, opinar sobre os mesmos e encaminhá-los ao CNSP; ...
COBRANÇA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - PETIÇÃO DAS PARTES NOTICIANDO ACORDO - HOMOLOGAÇÃO -APELO PREJUDICADO. Acordo homologado. Apelo prejudicado.
... da Susep, órgão físcalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das soociedades seguradoras, quando fixado o valor da . Fls. 1 . P...
Recurso de Revisão. Reabertura de Contas da Susep de 1998. Irregularidades Na Arrecadação do Seguro Dpvat. Conhecimento. Situação Dos Responsáveis Pode Ser Agravada. Audiência. Contra-razões. Provimento Negado
... por intermédio das companhias seguradoras, com a utilização da rede bancária, transitando...b) executar a fiscalização das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, da... CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das So...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECI-MENTO DO PEDIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DO FEITO. A falta de laudo pericial pormeno...
... da Lei 6.205/75, ou mesmo da Constituição Federal, uma vez que o que se proíbe é apenas a ...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
S: 1. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -SEGURADORA SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA NA ESFERA JUDICIAL, CONFORME REITERADOS \ ENTENDIMENTOS SUFRAGADOS POR NOSSAS \ CORTES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA POSTULADA PELA APELANTE ^ADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS í PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA - O FATO DE SE ENCONTRAR EM LIQUIDAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA AUSÊNCIA DE 2. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA -SEGURADORA SOB O REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CULPA RECONHECIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUSEP, QUE NÃO TEM O DEVER DE INDENIZAR QUANTIA REFERENTE AO SEGURO CONTRATADO COM A EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO - MERA REGULADORA DO SISTEMA DE SEGUROS - JUROS DE MORA DEVIDO...
... FINS LUCRATIVOS - INADMISSIBILIDADE As sociedades comerciais instituídas com fins lucrativos não f... são: a) fiscalizar a constituição, organização e funcionamento das sociedades segu...
Representação. Fundo de Compensação de Variações Salariais. Determinação à Cef de Realização de Auditoria em Imóveis Sinistrados. Pedido de Reexame. Conhecimento. Competência da Susep. Provimento
... atuado ou atue como contratada das Seguradoras, incluindo especialmente imóveis sinistrados indi...II - coordenar, com as sociedades seguradoras e os agentes financeiros, as atividade... SUSEP como órgão fiscalizador da constituição, organização e funcionamento das operações das...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA EM VALOR INFERIOR AO DETERMINADO POR LEI. POSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO DA DIFERENÇA. RECONHECI-MENTO DO PEDIDO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a legislação vigente, todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O recebimento de valor indenizatório, bem como a quitação passada pelo credor refere-se apenas ao montante já recebido, não o impedindo de buscar, via judicial, a diferença entre o valor pago e a quantia que entende devida. MÉRITO. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS ¿ C...
... da Lei 6.205/75, ou mesmo da Constituição Federal, uma vez que o que se proíbe é apenas a ...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ...
AC. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIAS TERRESTRES (DPVAT). ART. 3º, b, DA LEI N.º 6.194/74 C/C 8.441/92 C/C EXEGESE DA EXPRESSÃO INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL - DML. EXIGÊNCIA LEGAL. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CNSP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CAUSA INTERRUPTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, C/C ART. 2.028 DO CC. TERMO INICIAL. AFASTADA. De acordo com o art. 3º, b, da Lei n.º 6.194/74, em caso de invalidez permanente, o valor da indenização, a título de seguro obrigatório - DPVAT, deve corresponder até 40 vezes o maior salário mínimo vigente no País à época da liquidação do sinistro (arts. 5º, §§ 1º e 5º e 12). A intenção do legislador ao utilizar a expressão invalidez permanente foi...
... a organismos vinculados a companhias seguradoras. 5. Aplicação dos arts. 3º, b, e 5º, § 5º, d... da Lei 6.205/75, ou mesmo da Constituição Federal, uma vez que o que se proíbe é apenas a ...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... patrimoniais a serem observadas pelas sociedades seguradoras. "Art. 35 - Foi criada a Superintendê...
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