ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE PROCURADORES FEDERAIS NO GABINETE DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO. AGENTE POLÍTICO. ATRIBUIÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS FUNÇÕES DOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ASSESSORAMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. A Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73/93), combinada com a Lei 10.480/02, aliadas, ainda, ao Parecer Normativo GQ-162 AGU, aprovado pelo Presidente da República, autorizam o Advogado-Geral da União a determinar o exercício provisório de Procuradores Federais em seu gabinete. Preliminares de perda do objeto e ausência de interesse jurídico afastadas, eis que, a ausência de Procuradores Federais lotados no Gabinete do Advogado-Geral da União, ressoa co...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLASSIFICAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR EXECUTIVO COMO EXCEDENTE, COM EXTINÇÃO AUTOMÁTICA EM CASO DE VACÂNCIA. CARGO OCUPADO PELA AUTORA NÃO FOI DECLARADO EXTINTO OU DESNECESSÁRIO, A JUSTIFICAR DISPONIBILIDADE OU REAPROVEITAMENTO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL CIRCUNSTÂNCIA POR SI SÓ NÃO BASTARIA PARA ENSEJAR O PAGAMENTO DE UMA INDENIZAÇÃO, JÁ QUE OS DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO SE PRESUMEM, SENDO DO AUTOR O ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC. TRANSFERÊNCIAS BIMESTRAIS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVADO O DESVIO DE FINALIDADE DO AGIR ADMINISTRATIVO E, DE TODO MODO, NÃO PRODUZIDA PROVA DE SITUAÇÕES DE SOFRIMENTO E...
... oportunidade e conveniência da Administração Pública, na organização do serviço público. N...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INVALIDAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPCP. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DECRETO LEGISLATIVO N.º 121/98. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE MORAE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA N.º 280/STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Dispondo o Decreto-Lei n.º 200/67 sobre a Organização da Administração Pública Federal, é de ser reconhecida sua inaplicabilidade no âmbito estadual, em face do Princípio Federativo, afastando, por conseguinte, a tese de ilegitimidade passiva do Estado calcada na alegação de ofensa ao art. 5º, incisos I a IV, do Decreto-Lei n.º 200/67 c.c os arts. 7º e 267, inciso VI, do Código d...
PENAL E PROCESSO PENAL. SEQÜESTRO. INDISPONIBILIDADE DE VALORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS SEQUESTRADOS. Caberá ao Ministério Público ou ao ofendido, mediante representação da autoridade policial, requerer o seqüestro de bens, quando existirem indícios veementes de que foram obtidos ilicitamente. O seqüestro é medida acautelatória que visa impedir que o indiciado ou acusado se desfaça dos bens que têm origem ilícita e, conseqüentemente, viabilizar a indenização à vítima ou impedir que se produzam lucros advindos da atividade criminosa. Apelação não provida.
... projetos pertencem diretamente à organização criminosa e são mero simulacro para amealhar recu... de crimes perpetrados contra a Administração Pública, em quantias vultosas, ultrapassando a ci...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXTINÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO. DECRETO DO EXECUTIVO. LOTAÇÃO DOS SERVIDORES. POSSIBILIDADE. I - O art. 84, VI da Constituição da República estabelece a competência privativa do Chefe do Executivo para, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, aqui incluindo a administração de pessoal. II - Na hipótese, o Decreto nº 11.304/94 do Estado do Piauí, expedido pela autoridade competente para dispor sobre a matéria, estabeleceu que a lotação dos servidores pertencentes aos órgãos extintos ou transformados seria atribuição da Secretaria de Administração. Inaplicável o Decreto Legislativo nº 121/98 nesse ponto. III - Inviabilidade de se alegar direito adquirido frente a regime jurídico. IV- Aus...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA SALARIAL. LEI 11.756/02. INCORPORAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA. CRONOGRAMA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Em respeito aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade e da Independência e Harmonia entre os Poderes, não poderá o Poder Judiciário compelir o Poder Executivo a apresentar o referido cronograma. A Administração Pública tem a prerrogativa de elaborar políticas públicas referentes à organização e funcionamento da Administração Pública. Artigo 39, §1º, CF e Artigo 82, VII, da CE. O art. 2º, §3º, da Lei 11.756/02, não prevê a incorporação imediata da parcela, mas estabelece um prazo de 90 dias para a apresentação de um cronograma pelo Poder Executivo, razão pela qual não há de se falar em indenização por perda...
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