RECURSO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE EM LICITAÇÃO. NULIDADE DA PROVA. ESCUTAS TELEFÔNICAS. PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à eventual nulidade das provas produzidas e derivadas de escutas telefônicas, não foram alvos de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. "Não havendo manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisá-lo, sob pena de indevida supressão de instância" (HC 85.356/SP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDER...
... acusatória, "conforme apurado na investigação, a organização criminosa teve efetiva participa...
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13 DE MARÇO DE 2008 APÓS AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CINQUENTA E UM DENUNCIADOS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA Nº 52/STJ. O decreto constritivo, calcado nas razões contidas no parecer ministerial, embora sucinto, mostra-se suficiente para a manutenção da prisão cautelar do paciente, especialmente porque destinado a garantir a ordem pública. Com efeito, há elementos concretos, colhidos mediante interceptações telefônicas legalmente autorizadas, após acurada e longa investigação desencadeada pela Polícia Federal, apontando a efetiva participação do paciente em comp...
... do paciente em complexa organização criminosa, composta por mais de cinquenta pessoas,...
... juntados aos autos, trata-se de investigação pormenorizada e complexa de organização criminos...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pret...
... judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da partticipação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade com...
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.- INÉPCIA DA INICIAL.NULIDADE DO PROCESSO.- AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ.- INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO NAS INTERCEPTAÇÕES E DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS.APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES E DEGRAVAÇÕES COMO PROVA EMPRESTADA.- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ENCONTRO FORTUITO COMO PROVA.- AUSÊNCIA DE DEFESA (LAENE).- NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS NA LEI Nº. 11.343/06.- RÉU COLABORADOR (LAENE).ISENÇÃO DA PENA.- ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO.- A inicial é perfeita, inexistindo mácula a ser reconhecida.- A denúncia descreve a função desempenhada por cada um dos membros ...
... polícia, pois presidiu atos de investigação em face de Nega Bóia ( (Nilcelane Pacheco da Silv... repasse de informações dentro da organização criminosa. As conversas telefônicas interceptadas...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que, após um ano e dois meses de investigação sigilosa, fundada na quebra de sigilo de dados, in... que apontaram para existência de organização criminosa voltada para a prática de crimes contra...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A EMBASAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DA REGÊNCIA LEGAL. Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita. Denegação da ordem.
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... criminosa, capaz de merecer investigação sistemática e abrangente, com aplicação dos nov...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE A EMBASAR A NECESSIDADE DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA DA REGÊNCIA LEGAL. Realizada a interceptação telefônica nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.296/96, ou seja, com autorização judicial, para fins de investigação criminal e fundada em razoáveis indícios da participação do paciente em organização criminosa e, ainda, na sua imprescindibilidade como meio de prova, não há falar em prova ilícita. Denegação da ordem.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. (ART. 203 DO CP). ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL ( ART. 207 DO CP). COMPETÊNCIA. "Esta e. Corte já firmou entendimento que o trabalho em condições sub humanas análogas às de escravo, sem observância das leis trabalhistas e previdenciárias, só tipifica crime contra a organização do trabalho, de competência da Justiça Federal, se afetar coletivamente as instituições trabalhistas. Entretanto, em razão de a investigação encontrar-se no início, não é possível aferir-se a existência de crimes da competência da Justiça Federal." (RCCR 2002.39.01.001482-4/PA, 4ª Turma) 2. Não é razoável afastar a investigação da Polícia Federal na fase inquisitória, já...
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