PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...
..., e sim com a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. 11. É que é entendi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa...
Aprova a organização dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, define a competência das unidades e as atribuições dos titulares de cargos e funções.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA ELEITORAL, DEFINE A ESTRUTURA E ATRIBUICOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a organizaçào da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, define estrutura e atribuições, e dá...d) supervisionar a organização e atualização de arquivos, fichários e controle...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. /2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO APELO EXTREMO CONTRA A SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92 SEM QUE TENHA OCORRIDO O EXAME DO DOLO POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. PRAZO EXÍGUO PARA A ANÁLISE DA ADMISSÃO E JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL FRENTE AO TERMO FINAL PARA A ESCOLHA DOS CANDIDATOS E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MO...
...Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direi...
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES - LEI Nº 8.880/94 - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PRELIMINARES REJEITADAS: ILEGITIMIDADE ATIVA, LIMITAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E PRESCRIÇÃO - INCORPORAÇÃO LIMITADA À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 10.475/02 - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Sindicato, estando devidamente registrado no Ministério do Trabalho, tem legitimidade para atuar como substituto processual, nos moldes do art. º, III, da Constituição Federal, do art. 240, "a" da Lei nº 8.112/90 e dos arts. 3º, "I", e 4º, § 4º do estatuto da entidade sindical. A limitação do número de substituídos, no caso, afronta a norma constitucional que confer...
... tabela da Seção de Contadoria da Justiça Federal. Considerando que o autor sucumbiu em parc... no Estado de Minas Gerais - é uma organização sindical representativa da categoria profissional ..., ativos e aposentados, da Justiça Eleitoral, Justiça Federal, Justiça Militar e Justiça do ...
..."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 366 DO ...planejamento, organização e fiscalização dos pleitos eleitorais. Com efeit...
...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad...d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e d...
Recurso Eleitoral. Filiação Partidária. Sentença Que Reconheceu a Existência de Duplicidade. Artigo 22, Parágrafo Único, da Lei Nº 9.096/95. Não Cumprimento das Exigências para Validar a Nova Filiação Partidária. Recurso Desprovido.
..., mas providência relevante para a organização da Justiça Eleitoral. Pelo exposto, nega-se prov...
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