CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar...
...125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estaduall será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previs...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721/STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. Em matéria de competência penal, o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores é no sentido de que o foro por prerrogativa de função, quando estabelecido na Constituição Federal, prevalece mesmo em face da competência do Tribunal do Júri, pois ambos encontram-se disciplinados no mesmo diploma legislativo. II. De outro lado, estabelecida a imunidade processual na Constituição do Estado, est...
... Federal admite para a Organização da Justiça Estadual (artigos 25 e 125, § 1º) e ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...
...125, § 3º, da Constituição Federal facultou aos Estados a criação de Tribunais Mili... pertinente, qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei Estad...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento...I - transferência a administração estadual (MA 30); . II - transferência a administração m..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. INTERESSE INDIVIDUAL DE TRABALHADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente." (Súmula nº 115/TFR) 2. Tratando-se de interesses individuais dos trabalhadores, a competência para julgamento é da Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 41.173/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 16/04/2007 p. 166)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS OU À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. Hipótese em que a denúncia descreve a suposta prática do delito de aliciamento para o fim de emigração perpetrado contra 3 (três) trabalhadores individualmente considerados. II. Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do trabalho. III. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (CC 107.391/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 18/10/2010) ...
PENAL E PROCESSO PENAL. EXPOSIÇÃO DA VIDA E SAÚDE DE TRABALHADORES A PERIGO (ART. 132 DO CP). REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ART. 149, CP). FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA (ART. 203, CP). OMISSÃO DE DADOS DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 297, § 4º DO CP). SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A DO CP), É CRIME MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE MOTOSSERRA SEM LICENÇA OU REGISTRO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 51 DA LEI 9.605/98). COMPETÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO (ART. 10 DA LEI 9.437/97). CISÃO DO FEITO PARA PROCESSO E JULGAMENTO, SEPARADAMENTE, PELA JUSTIÇA ESTADUAL E PELA JUSTIÇA FEDERAL. Esta e. Corte já firmou entendimento, na esteira de precedentes do STJ e do STF, que o trabalho em condições sub humanas, análo...
..., para declinar da competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime tipificado... Federal, por atentarem contra a organização geral do trabalho, conforme inserto em norma const...
- CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A HONRA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALÇADA ESTADUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONTRA DECISÃO DO JUIZ ESTADUAL QUE SE DEU POR INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO POR CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO DA UNIÃO, ESTIMANDO COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL, HÁ DE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL, A VISTA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FEDERATIVA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
HABEAS CORPUS. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITOS HUMANOS. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA PRESERVADA EM SEDE DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE LIMITA A MANTER OS FUNDAMENTOS DO JUIZ E A ADOTAR O PARECER MINISTERIAL. ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ORDEM DE OFÍCIO. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. A Terceira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os autores do delito previsto no art. 149 do Código Penal, haja vista a violação aos direitos humanos e à organização do trabalho. O dever de motivar as decisões implica necessariamente cognição efetuada diretamente pelo órgão julgador. Não se pode admitir que a Corte estadual limite-se a manter...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES 2, DE 2.6.2008, e 4, de 17.9.2008, DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS, PREVIAMENTE CRIADOS POR LEI ESTADUAL, MEDIANTE ACUMULAÇÃO E DESACUMULAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE REGRAS GERAIS E BEM DEFINIDAS, ATÉ ENTÃO INEXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO, NO ESTADO DE GOIÁS, DE CONCURSOS UNIFICADOS DE PROVIMENTO E REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 236, CAPUT E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AOS PRINCÍPIOS DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, DA RESERVA LEGAL, DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. É constitucional o ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que esta...
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