Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (LC 94/93): acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as de Auditor da Justiça Militar. Constitucionalidade. Precedente: ADIn 1218, Pl., 5.9.2002 , Maurício Correa, DJ 8.11. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia não ofende a Constituição Federal ao atribuir a Juiz de Direito, que exerce a função de Juiz Auditor, a competência para processar e julgar também feitos criminais em geral. 2. O titular da chamada Vara de Auditoria Militar da Comarca de Porto Velho é um Juiz de Direito do Estado: acumular-lhe ou não as funções de juiz da Justiça Comum com as de Auditor da Justiça Militar é objeto de um juízo de conveniência, que a Constituição deixou ao legislador local na Lei de Organização Judiciári...
... e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos orçamento..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de... de causas processadas pela justiça comum estadual. . § 1o A descentralização de que tr...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... E OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO PACIENTE : MARIA JOSÉ BEZERRA PA... penal, o que é perfeitamente possível e comum em nosso Direito Penal. 3) O tipo de lavagem de at...
Competência. Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia: acumulação de funções de juiz da Justiça comum com as de Auditor da Justiça Militar. A Lei de Organização Judiciária do Estado de Rondônia (LC 94/93) não ofende a Constituição Federal ao atribuir a Juiz de Direito, excepcionalmente no exercício da função de Juiz Auditor, a competência para processar e julgar feitos criminais genéricos. Precedentes: RRHHCC 85.025, 1ª T., Pertence, Inf. 379; 84.944, 1ª T., 15.03.05, Eros, DJ 06.05.05; 86.805, 1ª T., 21.02.06, Britto, Inf. 417). Habeas corpus indeferido.
... ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç... ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ...§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or...São bens públicos:. I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e p...
RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, 'c', da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processo...
... anterior, publicada no Diário da Justiça de 20 de junho deste ano, referente à ata da déc...ÃO, RESTRIÇÃO, INTERMÉDIO, LEGISLAÇÃO COMUM. -QUESTÃO DE ORDEM, MIN. EROS GRAU: NECESSIDADE, ...
HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...
...APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR O PACIENTE POR CRIME DE ME... comum, consoante a legislação de organização judiciária local. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO P... 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta de defesa constitui n...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PRESTAÇÃO. FÁRMACO. BROMETO DE TIOTRÓPIO. MOLÉSTIA GRAVE E ESPECÍFICA. DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). ART. 196 DA CF. DESTINATÁRIOS. UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. DEVER. CONDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. MÉDICO VINCULADO AO SUS, NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que não se mostra útil à parte por falta de interesse. Hipótese em que a sentença facultou o fornecimento do fármaco requerido pela Denominação Comum Brasileira. 2. De acordo com jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao ordenar a dispensação de brometo de tiotrópio para portador de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (desde que, expressamente indicado e prescr...
... os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro. 3. Não atende ao...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa... de validade de toda a legislação federal. . Ultrapassadas as considerações sobre a viabil...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... que apontaram para existência de organização criminosa voltada para a prática de crimes contra...) da prova segundo o qual a prova é comum, ou seja, estando no processo, ela pertence a todo...
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