organizacao da justica trabalhista

• Acórdão nº 2006/0141699-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE REDUÇÃO DE PESSOA A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUPRESSÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 122 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A imputação de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais. A frustração de direito trabalhista em circunstâncias que degradam o homem ofende princípios democráticos e atentam contra a própria ordem constitucional de proteção ao trabalho, suas instituições e órgãos, pois revelam a existência e imposição de um regime totalitário em âmbito region...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab..., referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; . XXIII - às despesas destinadas ao de... jurisdicional itinerante federal e trabalhista; e . VII - à realização de eleições pela Just...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 88053 de Tribunal Pleno, 03 de Outubro de 1980

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CETREDE, QUE CONSTITUI PROJEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 88053 de Tribunal Pleno, 03 de Outubro de 1980

- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O CETREDE, QUE CONSTITUI PROJEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Consolidação das Leis do Trabalho

...As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou c... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a fal... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad...

• Códigos
• Nacional

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Maio de 2011

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...

... seguintes aspectos: incompetência da Justiça do Trabalho; ilegitimidade passiva; responsabilida....) de um para outro titular de uma organização produtiva. O art. 60 da Lei de Falências (Lei nº...

• nº 2004.01.00.011520-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 05 de Março de 2008

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. É da competência da Justiça Comum do Estado o processo e julgamento dos crimes de redução à condição análoga de escravo, frustração de direito assegurado por lei trabalhista, de aliciamento de trabalhadores, desde não atinjam a organização do trabalho, não ofendam, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ministros da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista quanto aos honorários advocatícios, conhecer em relação à estabilidade provisória, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, determinar a reintegração do autor no emprego e consectários. Arbitro à condenação...

• Decisão da Presidência nº 97369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Maio de 2011

... Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, mediante a qual se indeferiu o HC 110.704/RJ.   ... pormenorizada e complexa de organização criminosa que envolve agentes públicos, represent...litisc.(S): Partido Trabalhista Brasileiro - Ptb. litisc.(S): Benedito Roberto Alv...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

..., comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou juríd...XIV - do Ministério da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penit...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária