Organizacao da saude

• DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7508, 29 de Junho de 2011
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12466, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Acrescenta Artigos 14-a e 14-b a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que 'dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias', para Dispor Sobre as Comissões Intergestores do Sistema Unico de Saude (sus), o Conselho Nacional de Secretarios de Saude (conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saude (conasems) e Suas Respectivas Composições, e Dar Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12466, 25 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0097690-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO NOS DOIS OLHOS COMO TAMBÉM EM APENAS UM. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. As normas instituidoras de isenção devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). Sendo assim, não prevista, expressamente, a hipótese de exclusão da incidência do Imposto de Renda, incabível que seja feita por analogia. De acordo com a Classificação Estatística Inter...

... de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que ...

• Lei N. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saude, a Organização e o Funcionamento Dos Serviços Correspondentes e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8080, 20 de Setembro de 1990
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70046312492 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. Medicamentos: Symbicort 12/400 e Spiriva com refil. Enfermidade: Insuficiência ventilatória obstrutiva severa (CID J 44.9). Custo mensal: R$ 380,61. CONHECIMENTO PARCIAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do recurso no ponto que postula seja a condenação pela Denominação Comum Brasileira, tendo em vista que o julgador a quo previu tal possibilidade, de modo que no ponto não há interesse recursal. Explicitação da possibilidade de fornecimento do medicamento pela Denominação Comum Brasileira. RESPONSABILIDADE. ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA COMUM. SOLIDARIEDADE. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentr...

..., tecendo considerações sobre a organização do sistema de saúde, a escassez de recursos públ...

• Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6271, 23 de Novembro de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 97590, DE 22 DE MARÇO DE 1989. Promulga o Adendo Ao Acordo para o Funcionamento do Escritorio de Area da Opas/oms No Brasil, Entre a Republica Federativa do Brasil e a Organização Pan-americana da Saude/organização Mundial da Saude.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97590, 27 de Março de 1989
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 09 DE JULHO DE 2009. Aprova o Texto Revisado do Regulamento Sanitario Internacional, Acordado Na 58 Assembleia Geral da Organização Mundial de Saude, em 23 de Maio de 2005.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 395, 10 de Julho de 2009
• Decreto Legislativo