Organizacao da Seguridade Social

• LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.

... julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12513, 27 de Outubro de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2173, 06 de Março de 1997
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui Plano de Custeio, e Dá Outras Providências.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8212, 25 de Julho de 1991
• Lei Ordinária

• Acórdão nº AgRg no REsp 867946 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Novembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA.PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto à incidência de juros moratórios e multa no cálculo da indenização das contribuições previdenciárias para fins da contagem recíproca , somente é exigível a partir da edição da Medida Provisória n.º 1.523/96, que, conferindo nova redação à Lei da Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio, acrescentou tal parágrafo. No caso dos autos, o período que se quer averbar é anterior à edição da ...

• DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 356, 09 de Dezembro de 1991
• Decreto

• DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 612, 22 de Julho de 1992
• Decreto

• DECRETO Nº 3039, DE 28 DE ABRIL DE 1999. Altera os Artigos 30 e 33 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 2.173, de 5 de Março de 1997, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3039, 29 de Abril de 1999
• Decreto

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Altera a Legislação de Beneficios da Previdencia Social e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 225, 19 de Setembro de 1990
• Medida Provisória

• DECRETO Nº 738, DE 28 DE JANEIRO DE 1993. Altera o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 07 de Dezembro de 1991, e Alterado Pelos Decretos 612, de 21 de Julho de 1992, e 656, de 24 de Setembro de 1992.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 738, 29 de Janeiro de 1993
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 9476, DE 23 DE JULHO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Social, Institui o Plano de Custeio e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9476, 24 de Julho de 1997
• Lei Ordinária