CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... seja um direito de todos, e o desenvolvimento humano sustentável seja a proposta de organizaç... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu... Agricultural Reseach - GIAR) uma organização que tem como razão de se mobilizar a ciência em ... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores...
Conferência proferida no Doutorado em Filosofia do Direito na Universidade de Buenos Aires, em 17/ 11/10, e na Sessão de abertura das II Jornadas NordPatagônicas de Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, na Universidade Nacional de la Patagônia em Puerto Madryn, em 22/ 11/10.
O presente artigo tem como objetivo analisar tanto historicamente quanto elaborar uma perspectiva ao processo interativo dos vários atores internacionais, bem como da sociedade, no tocante à acessibilidade aos medicamentos para o controle da AIDS, tendo em vista que para garantir o acesso a tais medicamentos, tanto o governo, a indústria farmacêutica, a Organização Mundial do Comércio e a sociedade organizada, participam do processo. Palavras chave: Medicamentos. AIDS. OMC. Indústria farmacêutica. Tratamento. Acesso. The article aim to analyze historically and to elaborate the interactive process of the several international actors and society about medicines control SIDA accessibility, knowing that to guarantee medi...
...es, povos, interesses, níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida, histórias, característic... 3 . O Programa Conjunto das Nações Unidas sobre a AIDS, UNAIDS, criada em 1996, com i... . À época das revoluções, industrial e francesa, onde ocorreram grandes avanços tecnol...
Parte da geração carioca do Posto 9, em Ipanema, muito presente na vida do Rio no inicio dos anos 80, Glenio Bonder foi modelo, diplomata, fotógrafo e cineasta.
... representante do Brasil junto à Organização Para o Desenvolvimento Industrial das Nações Uni...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... seja um direito de todos, e o desenvolvimento humano sustentável seja a proposta de organizaç... preocupações válidas e os estados-nações devem ter disponíveis mecanismos de testes e agê... produtos agrícolas in natura e industrializados que são radicalmente distintos dos utilizados atu... Agricultural Reseach - GIAR) uma organização que tem como razão de se mobilizar a ciência em ... atua como órgão consultivo das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). Os autores...
Auditoria Operacional No Programa Nacional de Atividades Nucleares. Avaliação da Atuação da Cnen Na Fiscalização, Licenciamento, Regulação e Fomento do Setor Nuclear.recomendações De Caráter Corretivo E Preventivo à Cnen E A Outros órgãos Envolvidos. Determinação à Cnen Para Que Elabore Minuta De Seu Regimento Interno
...Além do que, atua no fomento, desenvolvimento, produção e realização de pesquisas no setor n... fins de radioterapia ou radiografia industrial, e instalações que utilizam fontes não-seladas,... de qualquer outro órgão ou organização relacionado com a promoção ou utilização da en...ão para Alimentação e Agricultura das Nações Unidas ¿ OAANU e o Escritório das Nações Unida...
Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de Campos. Diversas Irregularidades. Reequilíbrio EconÔmico-financeiro e Reajuste Contratual Indevidos Sob os Argumentos de Variação Cambial, Aquecimento de Mercado e Variação de Preço do Aço Estrutural, Este por Força da Utilização de Demonstrativo de Formação de Preço (dfp) Detalhado, Caracterizando Superfaturamento, Aqueles em Razão de Vedação Expressa Nos Contratos, Gerando Dano. Falhas No Gerenci...
... empreendimentos têm promovido o desenvolvimento da indústria nacional, com um índice de nacional... Services do Brasil Ltda e a ONIP (Organização Nacional da Indústria do Petróleo) para, respect...Essas circunstâncias, unidas, teriam produzido uma insuportável quebra da base... da construção naval e montagem industrial não apresentou relevantes mudanças em sua polít... Privado - UNIDROIT, na Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional - UN...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...
..., estabelecida na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio... mera referência ou reclamação da organização, situação que não protege ou atinge a grande ma... é desnaturada pelo processamento industrial da produção do óleo, por outras palavras, a pro...
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE, PREVIAMENTE, SE OPORTUNIZE AO ESTADO SUPLICADO A EVENTUAL RENÚNCIA À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Enquadrada a situação na hipótese do art. 88, I, e parágrafo único, do CPC, é de se ter como possivelmente competente a Justiça brasileira para a ação de indenização em virtude de danos morais causados a cidadã...
... país irmão feriram o respeito que as nações devem ter por cidadãos estrangeiros. Há que se c... ou direito, nenhuma norma de organização ou construção do Estado, será idônea, fora dos... pressupostos de existência e de desenvolvimento. Os pressupostos de existência dividem-se em subj... que o preâmbulo da Carta das Nações Unidas proclama o princípio de que o funcionamento da Or... a um estabelecimento mercantil, industrial ou a uma estrada de ferro, explorados no territór...
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