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organizacao do ensino fundamental no brasil
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DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Ministro Massami Uyeda. . Brasília (DF), 19 de maio de 2011(Data do Julgamento). MINI...Se não há, na organização judiciária matogrossense, juízo especializado pa... a criança está cursando o 2º ano do ensino fundamental, e conforme relatos, tem apresentado b...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. 1. A Constituição Federal assegura atendimento a crianças de zero a seis anos em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No entanto, há que observar a organização da Municipalidade, no que diz respeito às demais crianças há muito inscritas, também aguardando vaga. Ademais, o Município tem laborado no sentido de providenciar a criação de vagas em ensino infantil, diante do Termo de Ajustamento de Condutas assinado junto ao Ministério Público estadual. 2. O ajuizamento em massa de ações da espécie - como ocorre no município de Ivoti, conforme destaca a magistrada de origem - em nada contr...
...DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, . Relator. RELATÓRIO. Des. Luiz Felipe Br...
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... de naturalização ou data da chegada ao Brasil, e demais elementos constantes da identidade de es... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad..., em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no... que ele já tenha concluído o ensino fundamental. #Incluído pela Lei nº 11.788, de 2008. ARTIGO 4...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. A Constituição Federal assegura atendimento a crianças de zero a seis anos em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No entanto, há que observar a organização da municipalidade, no que diz respeito às demais crianças há muito inscritas, também aguardando vaga. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041809427, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. A Constituição Federal assegura atendimento a crianças de zero a seis anos em creche ou pré-escola, cuja competência foi cometida ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No entanto, há que observar a organização da municipalidade, no que diz respeito às demais crianças há muito inscritas, também aguardando vaga. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70041809427, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 12/05/2011)
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ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
...Brasília, 04 de junho de 2008. SELENE MARIA DE ALMEIDA - Re...I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, s...§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Munic...
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... à Autoridade Central Federal Brasileira. #Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009. § 10. A...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- aces...I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive pa...
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... cultural, étnica e regional brasileira;. II - proteger e promover o patrimônio históric... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, d... marcos legais e articular as redes de ensino e acesso à cultura. 1.10.8 Atuar em conjunto com ... direito constitucional e condição fundamental para o exercício pleno da cidadania e para a form...
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Solicitação do Congresso Nacional. Fiscalização Dos Recursos do Ministério da Saúde Repassados ao Custeio da Estratégia da Saúde da Família. Autorização para Realização de Auditoria Operacional, Sob a Forma de Foc, Nas Principais Estragégias do Programa de Atenção Básica em Saúde (saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde). Acór
... estratégicas voltadas para a organização da atenção básica, de acordo com os preceitos d...Histórico. 9. Criado oficialmente no Brasil em 1994, o Programa Saúde da Família - PSF, hoje... para sua admissão, só lhes é exigido o ensino médio. Portanto, torna-se imprescindível o trein... integral, oito horas por dia, é fundamental para garantir o alcance dos fundamentos básicos d...
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...Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 1... Objetivos e Prioridades 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL...0...Objetivos e Metas.14 2 - ENSINO FUNDAMENTAL 17 2.1. Diagnóstico 17 2.2. Diretrizes 20 2.3. Ob... e uma respeitável literatura sobre organização e funcionamento das instituições para esse segme...
