... julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, ...
- Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts. 1º e 7º. 3. Editou-se o Decreto nº 1303, de 1994, tendo em vista o art. 47 da Lei nº 5540/1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior, e o art. 54, XV, da Lei nº 8906, de 04.07.1994. Ressalta do Decreto nº 1303 o caráter regulamentar de normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento e o reconhecimento de cursos do ensino superior. 4. Não é de considerar-se o Decreto nº 1303/1994 diploma instituidor de normas originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas sobre diretrizes ...
ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE MATRÍCULA E MENSALIDADES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. POSSIBILIDADE. Ao contrário do que restou decidido na sentença recorrida, há interesse de agir dos autores no julgamento do mérito da presente controvérsia, tendo em vista que a impetração se deu no início do semestre, quando os impetrantes tinham total interesse de agir, sendo que o indeferimento do pedido de liminar não implicou em perecimento do direito dos mesmos. Tendo o processo sido extinto sem julgamento do mérito (art. 267, do CPC), pode o Tribunal julgar a lide, nos termos do artigo 515, §3º, do CPC, quando a causa versar exclusivamente sobre questão de direito e estiver em condições de imediato julgamento. O art. 206 da C.F dispõe, em seu inciso ...
...§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Munic...
AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. A teor do disposto no art. 487, I, do CPC, a legitimidade para integrar o pólo ativo da ação rescisória, em princípio, é conferida àqueles que foram partes do processo no qual proferida a sentença rescindenda, e que não foram beneficiados pelo comando judicial. Também os sucessores, a título universal...
...(S) RÉU : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO SUPERIOR DE SANTO ANDRÉ E REGIÃO - SINPES ADVOG..., §3º, da CLT, que dispõe sobre a organização de uma categoria profissional em sindicato, motivo...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECOMENDAÇÃO. CAPES. NÃO ATENDIMETNO ÀS EXIGENCIAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Uma vez que a instituição de ensino tomou ciência das exigências, anuiu a elas e apresentou nova proposta, obrigou-se a atentar aos critérios da Portaria 68/04, embora tenha oferecido o primeiro projeto na vigência da de número 51/04. Se a instituição de ensino superior não atende às exigências da Portaria da CAPES, não há ilegalidade no ato que denega o pedido de recomendação do curso de mestrado. Apelação improvida.
... n° 3.860/2004, que cuida da organização do ensino superior e da avaliação de cursos e in...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECOMENDAÇÃO. CAPES. NÃO ATENDIMETNO ÀS EXIGENCIAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Uma vez que a instituição de ensino tomou ciência das exigências, anuiu a elas e apresentou nova proposta, obrigou-se a atentar aos critérios da Portaria 68/04, embora tenha oferecido o primeiro projeto na vigência da de número 51/04. Se a instituição de ensino superior não atende às exigências da Portaria da CAPES, não há ilegalidade no ato que denega o pedido de recomendação do curso de mestrado. Apelação improvida.
... n° 3.860/2004, que cuida da organização do ensino superior e da avaliação de cursos e in...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECOMENDAÇÃO. CAPES. NÃO ATENDIMETNO ÀS EXIGENCIAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Uma vez que a instituição de ensino tomou ciência das exigências, anuiu a elas e apresentou nova proposta, obrigou-se a atentar aos critérios da Portaria 68/04, embora tenha oferecido o primeiro projeto na vigência da de número 51/04. Se a instituição de ensino superior não atende às exigências da Portaria da CAPES, não há ilegalidade no ato que denega o pedido de recomendação do curso de mestrado. Apelação improvida.
... n° 3.860/2004, que cuida da organização do ensino superior e da avaliação de cursos e in...
ADMINISTRATIVO. ENSINO. CURSO DE MESTRADO EM DIREITO. RECOMENDAÇÃO. CAPES. NÃO ATENDIMETNO ÀS EXIGENCIAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Uma vez que a instituição de ensino tomou ciência das exigências, anuiu a elas e apresentou nova proposta, obrigou-se a atentar aos critérios da Portaria 68/04, embora tenha oferecido o primeiro projeto na vigência da de número 51/04. Se a instituição de ensino superior não atende às exigências da Portaria da CAPES, não há ilegalidade no ato que denega o pedido de recomendação do curso de mestrado. Apelação improvida.
... n° 3.860/2004, que cuida da organização do ensino superior e da avaliação de cursos e in...
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