Organizacao do estado civil

• DECRETO Nº 895, DE 16 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec, e da Outras Providencias.

... da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por entida...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 895, 17 de Agosto de 1993
• Decreto

• Acórdão nº AgRg no RMS 32704 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Abril de 2011

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR. SUBMETIDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE. DESNECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PROVIDO PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIGURAÇÃO EM LISTA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual juiz auditor militar originalmente pleiteava o direito de figurar na lista de promoção por antiguidade. Não há previsão legal para intimação pessoal das pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, no caso, magistrado estadual que figura como litisconsorte em demanda relativa aos seus interesses como servidor público, em sentido amplo; assim, os prazos fluem a partir da publicação no DJ...

... BACELLAR FILHO E OUTRO(S) AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVANTE : JÂNIO DE SOUZA MAC... pertinente, qual seja, o Código de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (Lei Estad...47, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, intime-se o impetrante para promo...

• DECRETO Nº 97274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e da Outras Providencias.

... danos em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.     Parágrafo único....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 97274, 19 de Dezembro de 1988
• Decreto

• DECRETO Nº 65143, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. Muda a Denominação de Organização do Ministerio da Aeronautica, Aprova o Regulamento do Departamento de Aviação Civil e da Outras Providencias.

... com êste baixa assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.     Art. 3º O Departamento d...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 65143, 15 de Setembro de 1969
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 70047128517 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Janeiro de 2012

CORREIÇÃO PARCIAL. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 195, §6º, "b", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. (Correição Parcial Nº 70047128517, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/01/2012)

...195 do Código de Organização Judiciária do Estado: . Art. 195 - A correição ...

• DECRETO Nº 6055, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Criação da Delegação Permanente do Brasil Junto a Organização de Aviação Civil Internacioanl (oaci), e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6055, 07 de Março de 2007
• Decreto

• DECRETO Nº 73778, DE 11 DE MARÇO DE 1974. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos e Funções Gratificadas para as Categorias Direção Intermediaria e Assistencia Intermediaria, do Quadro Permanente do Departamento Administrativo do Pessoal Civil, Altera a Organização do Referido Departamento e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73778, 12 de Março de 1974
• Decreto

• DECRETO Nº 70707, DE 08 DE JUNHO DE 1972. Aplica Disposições do Decreto 57.775, de 10 de Fevereiro de 1966, a Militar Nomeado para Representar o Brasil Na Organização de Aviação Civil Internacional.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70707, 09 de Junho de 1972
• Decreto

• Acórdão nº RMS 35572 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Fevereiro de 2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTO DE NULIDADE POR NÃO SEGUIR DECISÃO DE ÓRGÃO CONSULTIVO DESCABIDA. LEGALIDADE. PODER/DEVER. SÚMULA 473/STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cuida-de de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ impetrado com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar, tão somente fundado em questões de regularidade formal. Em conformidade com os dispositivos do art. 184 da Lei de Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar n. 155/2004), o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, tendo este sido interrompido com a instauração do inqu...

• LEI ORDINÁRIA Nº 2910, DE 12 DE OUTUBRO DE 1956. Modifica o Codigo de Organização Judiciaria do Distrito Federal, No Concernente Ao Serviço do Registro Civil das Pessoas Naturais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2910, 13 de Outubro de 1956
• Lei Ordinária