CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Apelação Cível Nº 70044521649, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e Processual Penal. Crimes contra a organização do trabalho. Dignidade da pessoa humana, protegida amplamente pela Constituição Federal, que deve ser observada. Competência da Justiça Federal. Art. 109, inciso VI, da Carta Magna. Precedente. Necessidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prosseguir na análise das demais questões que lhe foram submetidas e não apreciadas, em razão do acolhimento de questão preliminar de incompetência. É da mais recente jurisprudência desta Suprema Corte, o entendimento de que, para fins de fixação da competência da justiça federal, o enquadramento na categoria de crimes contra a organização do trabalho, vai além de condutas ofensivas ao sistema de órgãos e instituições que visam a proteção dos tr...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA. (Apelação Cível Nº 70044521649, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/09/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PACIENTES SUBMETIDOS A EXAME DE RAIOS-X. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. A Constituição Federal, na esteira da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica, consagrou, em seu art. 5º, inciso LXIII, o princípio de que ninguém pode ser compelido a produzir prova contra si. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que tenha havido abuso por parte dos policiais na obtenção da prova que ora se impugna. Ao contrário, verifica-se que os pacientes assumiram a ingestão da droga, narrando, inclusi...
... de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades. 6. A i...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por: (I) prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (II) ações estranhas às políticas do SUS, se provada situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente]. DESPROVERAM, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041700816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por: (I) prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (II) ações estranhas às políticas do SUS, se provada situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente]. DESPROVERAM, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041700816, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por: (I) prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (II) ações estranhas às políticas do SUS, se provada situação excepcional [ineficácia ou impropriedade da política de saúde existente]. AGRAVO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70041700576, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 31/03/2011)...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO CONTEMPLADA ENTRE AS POLÍTICAS DO SUS. OBRIGAÇÃO. ENTES POLÍTICOS. SOLIDARIEDADE. De acordo com a exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os Entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por prestações contempladas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70038184099, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/04/2011)
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. MODULADORAS. REGRA DA EQUIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que impugna matéria encoberta pela preclusão. 2. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por: (I) prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (II) ações estranhas às políticas do SUS, se provada situação excepcional [ineficácia...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. ASSISTÊNCIA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. SOLIDARIEDADE. PRESTAÇÃO. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. PRESSUPOSTOS. PRECLUSÃO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIO. MODULADORAS. REGRA DA EQUIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. 1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que impugna matéria encoberta pela preclusão. 2. De acordo com exegese pretoriana do art. 196 da Constituição Federal, todos os entes políticos que compõem a organização federativa do Estado brasileiro respondem, solidariamente, por: (I) prestações previstas nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde; (II) ações estranhas às políticas do SUS, se provada situação excepcional [ineficácia...
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