RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. SÓCIA COTISTA. SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES AS QUAIS INTEGRAM COMO SÓCIAS MAJORITÁRIAS O QUADRO SOCIAL DE OUTRAS. HOLDING FAMILIAR. DOCUMENTOS COMUNS EM VIRTUDE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS COLIGADAS. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372/STJ. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC se o acórdão recorrido, julgando integralmente a causa, deu aos dispositivos de regência a interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional...
... primordial de governo de toda a organização. 4. Sobreleva, aqui, para além da questão do Â... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 644-647, 673-675, 1.127-1....No cenário contemporâneo da economia nacional e internacional, altamente de...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
...5. No Direito Constitucional contemporâneo, inexiste espaço para a tese de que determinado a... 58.562/1966) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho números 29 (Trabalho Fo...
... da cultura brasileira no mundo contemporâneo;. XVI - articular e integrar sistemas de gestão c... públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, d...§ 2.A vinculação dos Estados, Distrito Federal e Municípios às diretrizes e m...
Este artigo tem como objetivo desenvolver a afirmação de que novas estratégias para o desenvolvimento de sistemas produtivos estão emergindo em nível territorial. De um ponto de vista histórico, eles constituem uma forma de organização pós-fordista do setor econômico para enfrentar as mudanças na era da globalização. O autor descreve essas possibilidades e propõe um modelo de desenvolvimento territorial baseado nos conceitos de qualidade e especificidade. Sua proposta é então relacionada ao modelo produtivo clássico.Palavras-chave: desenvolvimento territorial sustentável, territorialidade, organização territorial, economia do conhecimento
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITAPUCA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO, POR MEIO DE LEI, DOS CARGOS DE QUE ERAM TITULARES. Não se vislumbra irregularidade na exoneração de servidores não estáveis, quando extintos, por lei, os cargos públicos de que eram titulares. Situação em que as novas leis municipais apontadas pelos servidores-apelados não se mostram suficientes para ensejar a anulação dos atos administrativos. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70039971858, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/07/2011)
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, julga...- integrante da Comissão para Organização de Eventos da Festa do Município, em 19.03.2007 (...In O processo civil contemporâneo/organização, de Luiz Guilherme Marinoni. Curitib...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm... conhecimento científico ocidental contemporâneo. As safras dobraram e triplicaram, e continuam aum...
O presente trabalho tem por objetivo revisitar o pensamento de Aristóteles ao tratar da função do juiz em sociedade, fi gura imprescindível para a formação de uma sociedade pautada na justiça igualitária, traçando um paralelo ao exercício do magistrado no mundo contemporâneo. A ligação do magistrado à lei para a realização da justiça social, vem de uma visão aristotélica do papel do juiz, como função pública voltada aos indivíduos, que objetiva a promoção da igualdade. Também é pressuposto deste estudo realizar uma análise da lei, da justiça e do homem, como características da generalidade, da universalidade e da racionalidade, em que o juiz exerce o papel criador e político, afi nado aos desígnios constitucionais, em nossa atualidade. Ademais, traz o exercício do magistrado para a orga...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS INDÍGENAS. RESERVA INDÍGENA PIMENTEL BARBOSA. ALIENAÇÃO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1891, ART. 64. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934, ART. 129. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 231, §§ .1º E 4º. A área sub-judice encontra-se encravada na Reserva Indígena Pimentel Barbosa, de ocupação imemorial dos índios Xavantes, conforme comprovado em laudo das perícias topográfica e histórico-antropológica. O instituto jurídico do indigenato tem como característica essencial o fato de ser um título congênito, ou seja, ele nasce com o próprio índio, que vive em comunidade na sua terra tradicional, diferente da ocupação que é um título adquirido. A Constituição Federal de 1988 manteve o instituto do ...
... ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo à medida que no art. 231 reconheceu o direito doss índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições...
A invasão do Iraque pela coalizão anglo-americana foi objeto de acesos debates, sob o prisma da Política e do Direito. As justificativas oficiais apóiamse nos argumentos da legítima defesa preventiva, da segurança coletiva e da intervenção humanitária. O artigo objetiva apresentar esses institutos e sua admissibilidade pelo Direito Internacional contemporâneo, discutindo a legitimidade e a legalidade da ação bélica. Esta análise guiouse pelas reflexões de Norberto Bobbio sobre as relações internacionais. Constatando a ilicitude das ações no Golfo e sua reação internacional, afirmase que o sistema internacional ainda admite um amplo espaço para o unilateralismo, apesar de sua dimensão axiológica-normativa indicar esforços de organização por meio da cooperação internacional. ...
... de constranger e limitar a ação dos Estados. . . Eventos posteriores, marcadamente os conflit...
HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉPCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME ANTECEDENTE. EXTENSÃO TRANSNACIONAL DOS DELITOS. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. SEPARAÇÃO FACULTATIVA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por esta via justifica-se somente quando verificadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Precedentes. Não há falar em trancamento de ação penal iniciada por denúncia que satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditó...
... de crimes praticados por organização criminosa contra a Administração Pública em ati... da reiteração de delitos que desafiam o Estado. Eis o trecho da justificativa:. “Providência i... constituem desafios ao estado contemporâneo.” (g.n. - BRASIL. Conselho de Controle de Ativid...
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