HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Nos termos do art. 19 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, conclui-se ser da competência do Tribunal do Júri o processamento e o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. Ordem concedida, a fim de determinar o encaminhamento dos autos de n.º 2008.01.1.1255006, do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, da Circunscrição Judiciária de Brasília, para o Tribunal do Júri de Brasília, foro competente para processar e julgar o feito. (HC 145.184/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2...
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ORGANIZAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA REUNIÃO PERIÓDICA. INCLUSÃO DE PROCESSOS. LIMINAR CONCEDIDA. PROCESSOS JÁ JULGADOS. EXAURIMENTO DA MEDIDA E IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PREJUDICADA. (Correição Parcial Nº 70033896705, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 19/08/2010)
...195 do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul – afi...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. Há previsão expressa na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal a respeito da competência do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido em contexto de violência doméstica. Precedentes. Ordem denegada. (HC 163.309/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 01/02/2011)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI - ALTERAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - INSTITUIÇÃO DO JURI - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E INDERROGÁVEL - INAPLICABILIDADE DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DA COMARCA QUE ABRANGE O MUNICÍPIO, LOCAL ONDE OS FATOS ACONTECERAM - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Se a alteração na Lei de Organização e Divisão Judiciárias importa na alteração da comarca a que pertence determinado município, a ação penal cuja competência para julgamento é do Tribunal do Júri deverá ser deslocada para o novo Juízo.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VARA DE AUDITORIA MILITAR NA COMARCA DE PORTO VELHO COM COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS CRIMINAIS. INCISO IX DO ARTIGO 94 E ARTIGO 106 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (LC 94, DE 03/11/93). INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. A competência em razão da matéria é definida pela Lei de Organização Judiciária, salvo a do Tribunal do Júri (CPC, artigo 91, e CPP, artigo 74). 2. Criação da Vara de Auditoria Militar a ser provida por Juiz de Direito, que durante o exercício da função fica com a denominação de Auditor Militar Estadual, sendo-lhe facultado voltar a exercer o cargo primitivo. 3. A lei estadual pode conferir ao Juiz, enquanto no desempenho das funções próprias da ...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, mesmo antes do ajuizamento da ação penal, é nulo o processo, por crime doloso contra a vida - mesmo que em contexto de violência doméstica - que corre perante o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando-se os autos para o 1º Tribunal do Júri de Ceilândia/DF, foro competente para processar e julgar o feito. (HC 121.214/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 08/06/2009) ...
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TORTURA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. INGRESSO DO RÉU NO PLENÁRIO ALGEMADO. NULIDADES DE JULGAMENTO E DOS QUESITOS. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DAS PENAS. O ingresso do réu, no Plenário do Tribunal do Júri, algemado, sendo as algemas retiradas assim que o magistrado entra no recinto e assume a presidência do julgamento, e antes mesmo de ser iniciada a sessão e sorteados os jurados, tendo o réu daí em diante permanecido todo o tempo em que esteve no Plenário sem algemas, não ofende o disposto no § 3º do art. do Código de Processo Penal, tampouco gera nulidade, pois não influiu no direito de autodefesa do acusa...
... que os acusados integram uma organização criminosa voltada para o tráfico de entorpecente ...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. DUAS AÇÕES PENAIS. (1) MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO A APENAS UMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, O FEITO NÃO COMPORTARIA CONCESSÃO DE OFÍCIO. DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE CONTRIBUIU PARA A DEMORA NA TRAMITAÇÃO. (2) SEGUNDA AÇÃO PENAL. TRAMITAÇÃO CÉLERE ATÉ A DECISÃO DE PRONÚNCIA. FEITO COMPLEXO. JULGAMENTO DESAFORADO. SESSÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. A pretensão de revogação da custódia cautelar so...
- ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL. TRIBUNAL DO JÚRI DE PORTO ALEGRE. PRIMEIRO E SEGUNDO JUIZADOS DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFORMIDADE LEGAL. REGULARIDADE DO JULGAMENTO. NULIDADE NÃO ARGUIDA TEMPESTIVAMENTE, PELA FALTA DE INTERROGATORIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPP. L. A ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELA ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA GAUCHA, A DOIS JUIZES DE DIREITO, POR DISTRIBUIÇÃO, PARA INSTRUIR OS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JÚRI E PRESIDIR O TRIBUNAL RESPECTIVO, RESERVANDO, COM PRIVATIVIDADE, AO PRIMEIRO JUIZ A ORGANIZAÇÃO DA LISTA DOS JURADOS, NÃO CONFLITA COM AS NORMAS PERTINENTES DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL. IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE NÃO TENHA SIDO JULGADO PELO JUIZ NATURAL, POIS O TRIBUNAL DO JÚRI FOI REGULARMENTE CONSTITUIDO, E...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL QUE APRECIOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706 DO STF. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. Eventual nulidade pela inobservância da regra de prevenção não é absoluta, mas relativa, cujo reconhecimento está condicionado à alegação no momento processual oportuno juntamente com a efetiva demonstração do eventual prejuízo concreto suportado pela parte, sob pena de operar-se a preclusão. (Precedentes STJ). Nos termos do enunciado nº 706 da Súmula do Supremo Tribunal Federal "É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção". No caso em apreço,...
...TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. APELO MINISTER... era reiteradamente cometida por organização destinada à promoção do crime de tráfico de dr...
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