Organização do júri
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O juiz das garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal, observando ... A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ... § 2o Os ... Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A organização do Tribunal do Júri, e, igualmente, o processo dos crimes de sua competência continuam a ser regidos pelo Código de Processo Penal, com as ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 24 ... Dentro de uma mesma organização militar, a seqüência de substituições para assumir cargo ou responder ... ções militares, são dispensados do serviço na instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho de Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; ... VII - os Juízes de Direito ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 10 - A função de Ministério Público junto aos Tribunais, salvo junto ao Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça ... Art. 11 - ...
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Processo nº 0023012-48.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... júri ou, ainda, sobre a segurança pessoal do ... , bem destacou o i. Procurador de Justiça: “A organização do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 424. Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do Tribunal do Júri o preparo para julgamento, o juiz competente remeter-lhe-á os autos do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da Magistratura; ... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; ... VII - a ...
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Decisão da Presidência nº 165393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2018
... do processo que se instaurou no Juízo da 2a Vara do Tribunal do Júri do Recife/PE, a partir da denúncia, eis que a instauração da ... na origem, quanto a não haver óbices, no momento, a organização do Juri ... Pelo exposto, o Ministério Público Federal opina pelo não ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... ção da soberania dos vereditos, nem tampouco torna público o conteúdo do voto dos juízes leigos, paradigmas constitucionais na organização do Júri, e que, portanto, devem nos pautar na busca de quaisquer soluções.” (ALBERNAZ, Flávio Boechat. O princípio da motivação das ... -
Acórdão nº 2015/0238891-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DO PRIMEIRO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. ALEGAÇÃO ... advento de nova Lei de Organização Judiciária que modificou a ...
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Acórdão nº 2016/0199674-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 80 DO CPP). MATÉRIA QUE DEVE SER AFERIDA NA ORIGEM. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS PROVAS. OFENSA À SÚMULA 524 DO STF. NÃO VERIFICADA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA ENTRE OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO...
... JURI. ... os pacientes e demais corréus integravam organização ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... procederá o juiz às providências que antecedem a realização do júri. Tal regra, ao fim e ao cabo, condiciona o prosseguimento do feito ao ... Quando a lei local de organização judiciária não atribuir ao presidente do tribunal do júri o preparo ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... Atualmente na Constituição Federal de 1988, é identificado o Júri Popular, com a organização que lhe der a lei, garantidos como princípios básicos: a plenitude do direito de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos vereditos e a ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, ... dos Juizados Especiais Cíveis, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários ou administrativos ... ARTIGO 24 ... O Centro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... a) vinte Varas Cíveis; (NR) ... b) uma Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito; ... b-A) duas Varas dos Juizados Especiais Cíveis; ... b-B) duas Varas dos Juizados Especiais Criminais; ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ); Procedimento relativo aos processos de competência do tribunal do júri (arts. 406 a 497); Lei de Drogas (Lei 11.343/2006); Procedimento dos ... o que enseja correição parcial ou reclamação (depende da organização judiciária de cada estado) ... b) A falta de uma ou mais testemunhas ...
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Acórdão nº 2009/0162040-7 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Nos termos do art ...
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Acórdão nº 2010/0031841-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVISÃO NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ... 1. Há previsão ...
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Acórdão Nº 1306727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando a decisão recorrida não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Embargos de Declaração rejeitados.
... do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes de homicídio ... triplamente qualificados ... organização do Júri na origem, já que poderiam levar ao implemento da ... -
'Responsabilização de advogado por planejamento tributário é intolerável'
Entrevista: Luis Inácio Adams, ex-advogado-geral da União
... julgamento é a independência de quem julga em relação à organização do júri. E o que vemos, infelizmente, no Carf é uma espécie de voto por ... -
Acórdão nº 2015/0122518-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... organização criminosa dedicada ao cometimento de diversos ... deslocar a competência do Tribunal do Júri, de natureza ...
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Acórdão nº 2014/0225711-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (I) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF E 211/STJ. (II) DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVALORAÇÃO DAS NULIDADES REFERENTES À
... REVALORAÇÃO ... NULIDADES ... REFERENTES ... ORGANIZAÇÃO DA LISTA DE JURADOS, DA FORMAÇÃO DO ... ART. 593, III, "D", DO CPP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE ... -
Acórdão nº 2008/0255936-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECONHECIMENTO ... 1. Estabelecendo a Lei de Organização Judiciária local que cabe ao Juiz-Presidente do Tribunal do Júri ...