Organização do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...Da pesca comercial. TÍTULO I. Das embarcações pesqueiras. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº ...TÍTULO III. Da organização do trabalho e bordo das embarcações de pesca. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e. II - aos locais onde se ... a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º O ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"... para uso ou consumo exclusivo na organização...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e. ... e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;. ..., quando realizados com equipamentos de bordo;. III- conferência de carga- a contagem de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... nos padrões estabelecidos pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não ... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ...ítimo desejar vir ao País para trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, ... inciso VII do § 2º, consideram-se embarcações ou plataformas estrangeiras, entre outras, ... geofísico, dragas e embarcações de pesca. § 5º Será dispensada a oferta de trabalho de ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... pela própria tripulação das embarcações;. II - de embarcações empregadas:. a) na ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... por pessoal militar ou vinculado à organização militar;. b) materiais pelos estaleiros de ...c) peças sobressalentes, material de bordo, mantimentos e abastecimento de embarcações;. ...ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
...embarcações de navegação interior ou cabotagem;. VI - ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e. XV - organizar a ...° A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar;. b) materiais por estaleiros de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. \xC2"... como o carregamento e descarga de embarcações", quando efetuados por aparelhamento portuário;. \xC2"..., quando realizados com equipamentos de bordo;. c) conferência de carga - a contagem ... Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;. ..., quando realizados com equipamentos de bordo;. c) conferência de carga – a contagem de ...PESCA. 05 PESCA, AQÜICULTURA E ATIVIDADES DOS ...
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Decreto-Lei nº 221 de 28/02/1967. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E ESTIMULOS A PESCA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Da Pesca Comercial. TíTuLo I. Das Embarcações Pesqueiras. Art. 5º Consideram-se embarcações ...ça da navegação, e a do Ministério do Trabalho" e Previdência Social, no que se refere à previd\xC3"...TÍTULO III. Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e. II – aos locais onde se ... a mercadorias e a outros bens existentes a bordo, inclusive a bagagens de viajantes. § 2º A ... de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Alfândegas (Decreto-lei nº 1.154, ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ..., inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca", instalação e operação de indústrias e servi\xC3"...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...Organização" Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaraç\xC3"... ‘navio’ compreende todas as embarcações, . ȋ͖͝Ȍ Aprovada por meio do Decreto ... de 18 anos não poderão ser empregadas a bordo, salvo nos navios em que só estejam empregados ...pesca; g) Às embarcações cuja arqueação bruta ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
...- normas ou diretrizes editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do ...-se por barco-fábrica a embarcação de pesca destinada à captura ou à recepção, à ...b) sempre que requisitado, a escala de trabalho do estabelecimento, que conterá a natureza das ... conforme o caso, os produtores e as embarcações de pesca. § 2º O estabelecimento que recebe ..., a evisceração e o descabeçamento a bordo do pescado. § 1º O estabelecimento deve dispor ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... a gente do mar, incluídos os pescadores de pesca marítima; b) os funcionários e empregados ... empregados ou que exerçam sua atividade a bordo de um navio com bandeira de um Membro ficarão ... impostas a proprietários de embarcações de pesca de acordo com a Convenção, ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
.... 7. ?Organização? significa a Organização Marítima Consultiva ... inspecionado por oficiais da existência a bordo de um certificado válido, a menos que existam ... às suas inspeções marítimas de embarcações e aeronaves e a outros serviços apropriados, com ...2 - As Partes deverão facilitar o trabalho do Tribunal e, em particular, de acordo com sua ..., os cabos sintéticos, redes sintéticas de pesca e sacos plásticos;. b) o lançamento ao mar dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
...TÍTULO I. CAPÍTULO I. DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO. Art. 1º O Tribunal ...a) embarcações mercantes de qualquer nacionalidade, em águas ...a) por todos quantos exercem atividades a bordo das embarcações mercantes;. b) pelo pessoal da ...êste artigo as embarcações empregadas na pesca litorânea ou interior. Art. 84. O brasileiro ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... regulador do capital-trabalho-organização empresarial. Deixou de ser um direito de ... A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da ...á designá-lo para qualquer de suas embarcações ou o adir a algum dos seus serviços terrestres, ... e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca . • V. NR-29 e NR-30, Portaria n. 3.214/78 . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
...embarcações de navegação interior ou cabotagem;. VI - ...ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público. § 1º A autoridade ...º A atividade de movimentação de carga a bordo da embarcação deve ser executada de acordo com ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal;. ... por pessoal militar ou vinculado a organização militar;. b) materiais por estaleiros de ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
. "A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,. Convocada pelo ...ça humana e qualidade da gestão de embarcações, estipulados na Convenção Internacional para a ... empregada ou contratada ou que trabalha a bordo de um navio ao qual esta Convenção se aplica;. ... comerciais, exceto navios dedicados à pesca ou a atividade semelhante e navios de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... MERCOSUL e do Egito como membros da Organização Mundial do Comércio (doravante OMC) e seu ... estabelecerá seus procedimentos de trabalho. 3. O Comitê Conjunto será co-presidido por ... lá obtidos por caça, armadilha, coleta, pesca e captura;. (f) dejetos ou resíduos ... marítima obtidos somente por suas embarcações, de acordo com o parágrafo 2, sob quota ... (i) bens feitos a bordo de seus navios-fábrica exclusivamente a partir ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
...Trabalho 283 . 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ...áveis a outras formas de empresa e organização social; (d) facilitar a associação de ... PARTE I. CONDIÇÕES PARA O TRABALHO A BORDO DE EMBARCAÇÕES DE PESCA . Proteção de jovens ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio. . Art. 39. O viajante deverá ..., conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ...182 e a Recomendação n.190 da Organização" Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibiç\xC3"... dos trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídica próprias, ... de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio. . Art. 39. O viajante deverá ..., conforme o disposto no Registro de Embarcações Brasileiras (REB), contra acidente de trabalho, ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... de 1965 — Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados . O PRESIDENTE DA .... § 1 o As embarcações brasileiras, exceto as de guerra, os tripulantes, ..., aos tripulantes e às demais pessoas a bordo; . V – Embarcação — qualquer construção, ... 5 de junho de 2013, dispondo sobre organização e as ações de formação, aperfeiçoamento e ... de gêneros de pequena lavoura e da pesca, para abastecer mercados de âmbito municipal; ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 221, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe Sobre a Proteção e Estimulos a Pesca e da Outras Providencias.
...Da Pesca Comercial. TíTuLo I. Das Embarcações Pesqueiras. Art. 5º Consideram-se embarcações ...ça da navegação, e a do Ministério do Trabalho" e Previdência Social, no que se refere à previd\xC3"...TÍTULO III. Da Organização do Trabalho e Bordo das Embarcações de Pesca. ...
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DECRETO Nº 2420, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997. Promulga a Convenção 126, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Alojamento a Bordo Dos Navios de Pesca, Concluida em Genebra, em 21 de Junho de 1966.
...a) a bordo das embarcações cuja arqueação for igual ou superior a 25 toneladas, mas inferior a 50 toneladas....0,75 metro quadrado (5,4 pés quadrados);. b) a bordo ...