organizacao dos partidos politicos

• ATO COMPLEMENTAR Nº 4, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Organização Dos Partidos Politicos

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4, 22 de Novembro de 1965
• Ato Complementar

• Acordão nº 19496 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Julio de 2004

Registro de Candidatura. Eleições de 2004. Candidato Não Indicado na Convenção Partidária para Concorrer Ao Cargo de Prefeito. Art. 7° e 8° da Lei N° 9504/97. Liberdade de Organização dos Partidos Políticos. Discussão sobre Questões Internas na Via Própria. Recurso Improvido.

• Resolução nº 3 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Septiembre de 2005

ALTERA OS ARTS. 36 E 38 DA RESOLUÇÃO Nº 19.406, DE 5.12.95 - INSTRUÇÕES PARA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

• Código Civil

...V- os partidos políticos. #(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22...§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or...

• Códigos
• Nacional

• Resolução nº 19013 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Abril de 2003

Revoga o § 10 do art. 47 da Resolução TSE nº 19.406, de 5.12.95 - Instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos políticos. Disciplina os novos procedimentos a serem adotados, pela Secretaria de Informática do TSE, nos casos de fusão ou incorporação dos partidos políticos.

• Acórdão nº REsp 1085193 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS - CAMPANHA ELEITORAL - COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTRAIR OBRIGAÇÕES CIVIS - DESPESAS DE CAMPANHA - RESPONSABILIDADE DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO - SOLIDARIEDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - As Coligações Partidárias possuem contexto específico, com atuação absolutamente peculiar e deline...

... realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma des... fundamental de agrupamento de partidos políticos, de interesses comuns e com finalidade determinada... dos partidos políticos em sua organização e administração. . Nesse sentido, as Coligaç�...

• Resolução nº 3 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2003

Altera o caput do art. 18 da Resolução nº 19.406, de 5.12.95 - INSTRUÇÕES PARA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

... das instruções para fundação, organização, funcionamento e extinção dos partidos político...

• Acórdão nº 1407 de Tribunal Pleno, 24 de Novembro de 2000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1996 - COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS APENAS PARA ELEIÇÕES PROPORCIONAIS - VEDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.100/95 (ART. 6º) - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PARTIDÁRIA (CF, ART. 17, § 1º) E DE VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO PLURIPARTIDARISMO E DO REGIME DEMOCRÁTICO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. PARTIDO POLÍTICO - AÇÃO DIRETA - LEGITIMIDADE ATIVA - INEXIGIBILIDADE DO VÍNCULO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. - Os Partidos Políticos, desde que possuam representação no Congresso Nacional, podem, em sede de controle abstrato, argüir, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de atos normativos federais, estaduais ou distritais, independentemente de seu conteúdo material, eis que...

• Resolução nº 3 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Diciembre de 2003

Altera o art. 36 da Resolução nº 19.406, de 5.12.95 - INSTRUÇÕES PARA FUNDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

• Acórdãos nº 253158 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

AÇÃO MONITORIA. CONTRIBUIÇÃO PARTIDÁRIA. Sentença que reconheceu a carência de ação por falta de interesse processual reformada. Termo de responsabilidade e fidelidade firmado pela ré, aliado às disposições do estatuto do partido e à carta informando sua desfiliação, sem nenhum motivo justificável, constitui prova suficiente para o conhecimento do pedido, sendo desnecessária a propôsitura da ação de cobrança. Aplicação do disposto no art. 515, § 3o, do CPC, para decidir o mérito. Legalidade da cobrança realizada nos moldes do art. 74 e 84, XI, do Estatuto do Partido. Ausência de afronta ao art. 31 da Lei n° 9.096/95, que somente veda a contribuição de servidor que exerça cargo ou função de confiança (Resolução y do TSE n° 22.025 de 14.6.05,j Rei. Min. Marco Aurélio), bem como a Constitu...

... faz parte da estrutura interna, organização e funcionamento dos partidos políticos, nos termo...