...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab... sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irre... públicas, bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fu... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ...X - ao pagamento de precatórios judiciários; . XI - ao atendimento de débitos judiciais peri...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF... interferir no regular procedimento legislativo de aprovação de projeto de lei ordinária, que j... 6613, tudo por obra e pressão do Poder Executivo empolgado pela inércia das autoridades do Poder J... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa... existir clara resistência por parte dos Poderes Executivo e Legislativo na aprovação dos Projeto...
RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PROFESSOR. -O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia- (Súmula 351/TST). Recurso de revista conhecido e provido.
... direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de acentuada grandeza como os da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUF... interferir no regular procedimento legislativo de aprovação de projeto de lei ordinária, que j... 6613, tudo por obra e pressão do Poder Executivo empolgado pela inércia das autoridades do Poder J... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa... existir clara resistência por parte dos Poderes Executivo e Legislativo na aprovação dos Projeto...
... DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COM...Princípio da separação dos Poderes. Política social derivada de norma programática.... norteiam as prioridades traçadas pelo Executivo. (grifei) O Ministério Público do Estado de Sa... reside, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo. Impende assinalar, no entanto, que a ... compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro impõe o reconh...
...Legislativo, acenando com os arts. 71 e 75 da Constituição d... seguiu o padrão da tripartição dos poderes, reproduzindo as. disposições da Constituição Federal sobre a organização e o. relacionamento entre o Judiciário, Legislatiivo e o Executivo, especialmente quanto ao Tribunal de Contas Estadu...
... Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo ...IV- direito de organização e participação em entidades estudantis;. V- aces... operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Púb... Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente...
Acompanhamento. Relatório de Gestão Fiscal do 2º Quadrimestre de 2007. Cumprimento, Pelos Poderes e órgãos a que Se Refere o Art. 20 da Lrf, Dos Limites de Despesa de Pessoal. Atingimento do Limite de Alerta por Parte do Mpdft. Expedição de Alerta. Exame das Operações de Crédito, Dívida Pública, Garantias e Contragarantias da União.
... e, por assim ser, fica a cargo do Poder Executivo, o qual exerce um papel (ou poder) fundamental... das despesas com pessoal dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, o que pod...82. No que tange à organização dos Estados-Membros, essa lógica foi alterada em ...
... integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Conntas, e Judiciário e do Ministério Público;. II - as autarquias, as... as relativas à sua política, organização e serviços;. VI - informação pertinente à admi...
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER LEGISLATIVO. PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO PREFEITO. LISTA ENVIADA PELO TCE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL CONTENDO NOME DE PREFEITO QUE TEVE CONTRA SI PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, COM POSTERIOR APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Do texto constitucional, sem qualquer esforço, conclui-se, de modo exuberante, que o Tribunal de Contas do Estado, ou da União, ao examinar e analisar contas dos respectivos Chefes do Executivo, atua como mero órgão auxiliar do Legislativo, de sorte que a sua decisão, que, na verdade, é parecer, é que será enviada à Câmara de Vereadores, e pode, ou não, ser acolhida. Por óbvio e até por razoabilidade decis...
... instituídas e/ou mantidas pelos poderes públicos estadual e municipal, e as contas daquel... inglês de um País e de um Poder Judiciário onde não raro o conservadorismo é revelado. . Is... que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União são de observânc...
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