HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
..., locais e suprindo necessidades de transportes e alimentação para eles. Conta com a ajuda de IV...
... de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a org...
...§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das or..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o...
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a elab... nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade. . § 13. As receitas ...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVANTE DA PAGA OU RECOMPENSA. CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA-BASE. A paga ou a recompensa são inerentes ao comércio proibido de drogas, motivo pelo qual não deve ser aplicada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal sobre as penas dos acusados. A previsão, no art. 40, III, da Lei 11.343/06, de aumento de pena decorrente da prática do tráfico em transporte público visa, nitidamente, a coibir o tráfico em ônibus, hipótese dos autos, assim como em trens, metrôs, e equiparados, em razão da indiscutível dificuldade do Estado em fiscalizar e coibir o crime em transportes públicos, e coletivos. É irrelevante se o acusado ofereceu ou tentou disponibilizar...
...s atividades criminosas nem integre organização criminosa.(grifo nosso). O MM. Juiz a quo negou o ...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
..., zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvime...Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior ten...
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. APROVEITAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 1º, "A", DA LEI 5194/66). EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS (ART. 7º, "B", DA LEI 5194/66). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A obrigatoriedade de registro da empresa no conselho profissional é determinada pela atividade básica da empresa ou pela natureza dos serviços por ela prestados. Aliás, essa é a exegese que se impõe à luz da jurisprudência desta Corte que condiciona a imposição do registro no órgão profissional à tipicidade da atividade preponderante exercida ou atividade-fim porquanto a mesma é que determina a que Conselho profissional deve a empresa se vincular. A Lei 5.194/66, que regula o exercício ...
..., zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvime...Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior ten...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVANTE DA PAGA OU RECOMPENSA. CAUSA DE AUMENTO DO TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA-BASE. A paga ou a recompensa são inerentes ao comércio proibido de drogas, motivo pelo qual não deve ser aplicada a agravante do art. 62, IV, do Código Penal sobre as penas dos acusados. A previsão, no art. 40, III, da Lei 11.343/06, de aumento de pena decorrente da prática do tráfico em transporte público visa, nitidamente, a coibir o tráfico em ônibus, hipótese dos autos, assim como em trens, metrôs, e equiparados, em razão da indiscutível dificuldade do Estado em fiscalizar e coibir o crime em transportes públicos, e coletivos. É irrelevante se o acusado ofereceu ou tentou disponibilizar...
...s atividades criminosas nem integre organização criminosa.(grifo nosso). O MM. Juiz a quo negou o ...
... às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregad...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...
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