Organizacao eleitoral

• Acórdão nº REsp 1242800 / MS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta circunstância seria irrelevante para fins de caracterização da legitimidade ativa ad causam, posição esta mantida pelo acórdão recorrido - proferido em agravo de instrumento. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 1º, caput e § 3°, da Lei n. 4.717/65 e 42, p. único, do Código Eleitoral, ao argumento de que a ação popular foi movida por eleitor de Mun...

..., e sim com a necessidade de organização e fiscalização eleitorais. 11. É que é entendi...

• Acórdão nº 19620 de Tribunal Superior Eleitoral, 01 de Março de 2011

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - ALTERAÇÃO - ESTRUTURA - SIMETRIA. Evidenciando-se a simetria da proposta apresentada pelo Regional, considerada a organização do Tribunal Superior Eleitoral, e ante a ausência de aumento da despesa, impõe-se-lhe o endosso, mediante homologação.

• Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009

ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.

• Acórdão nº 85838 de 2ª Turma, 23 de Setembro de 2005

'HABEAS CORPUS' - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - 'HABEAS CORPUS' IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL QUE, NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA BRASILEIRA, NÃO SE QUALIFICA COMO TRIBUNAL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA APRECIAR O PRESENTE 'HABEAS CORPUS' - RECURSO IMPROVIDO. - Após o advento da EC nº 22/1999, não mais compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, 'habeas corpus' impetrado contra ato emanado de Tribunal que não se qualifica, constitucionalmente, como Tribunal Superior. - A locução constitucional 'Tribunais Superiores' abrange, na organização judiciária brasileira, apenas o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal de Justiça, o...

• Decisão sem Resolução nº 362 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Septiembre de 2009

ZONA ELEITORAL. TRE/MG. TRANSFERÊNCIA. JURISDIÇÃO ELEITORAL. COINCIDÊNCIA. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO. TSE. HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa coincidir a jurisdição eleitoral com a nova organização judiciária do estado, trazendo benefícios ao eleitor.

• Acordão nº 4219641 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Septiembre de 2011

Ação Penal. Imputação de Crime de Utilização de Bens ou Serviços Públicos para Beneficiar Partido e Candidato (Arts. 377 C/C 346, Ambos do Código Eleitoral). Arguição de Prescrição da Pretensão Punitiva. Inocorrência. para Configuração do Crime Previsto no Art. 377 C/C Art. 346, Ambos do Código Eleitoral, a Utilização do Prédio ou Serviço Público Deve Ser em Beneficio, Direto ou Indireto, do Partido ou Candidato. o Agente Há Que Ter Intenção Eleitoral Especifica, ou Seja, a Vontade Consciente e Livre de Utilizar Tais Bens ou Serviços em Beneficio de Partido, Candidato ou Organização de Caráter Politico. Serviço de Vigilância Prestado por Servidores Públicos na Casa da Ré, Prefeita À Época, Antes da Instalação do Comitê Financeiro no Local. Ausência de Dolo Especifico. Absolvição. Improc...

• Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

... da definição dessas questões de organização e procedimento dizem respeito a elementos de fixa�...

• Resolução nº 18978 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Diciembre de 2002

Aprova a organização dos serviços da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, define a competência das unidades e as atribuições dos titulares de cargos e funções.

• Resolução nº 19665 do Tribunal Superior Eleitoral, de 22 de Agosto de 2006

Tribunal Regional Eleitoral. Organização administrativa. Instrução. Homologação. - Atendidos os requisitos estabelecidos pela Res.-TSE nº 22.138/2005, homologa-se a Resolução do TRE/RR que dispõe acerca de sua estrutura organizacional.

• Decisão Monocrática nº 2010/0173652-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Maio de 2011

..."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 366 DO ...planejamento, organização e fiscalização dos pleitos eleitorais. Com efeit...