Organizacao Internacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011. Aprova o Texto da ResoluÇÃo 1.105, de 30 de Novembro de 2004, que Aprovou o Ingresso da Republica Federativa do Brasil Na OrganizaÇÃo Internacional para as MigraÇÕes - Oim, Bem Como o Texto da ConstituiÇÃo Dessa OrganizaÇÃo Internacional.

... República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações - OIM, bem como ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 302, 25 de Outubro de 2011
• Decreto Legislativo

• Acórdão nº 2008.34.00.003504-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Janeiro de 2011

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO/ PILOTO (PILE). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FORMAÇÃO COMO PILOTO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. A exigência de comprovação de experiência para o profissional "Especialista em Regulação de Aviação Civil, Especialista Qualquer Área de Formação/ Piloto (PILE)" é de caráter internacional, disposta, inclusive, na Convenção de Chicago, e também da Organização de Aviação Civil Internacional, da qual o Brasil é país-membro. O Edital 001/2007 da ANAC foi alterado pelo Edital 003/2007, esclarecendo que para o cargo em questão há a necessidade de comprovação da formação de piloto mais, no mínimo, 2.500 horas de vôo, a título de experiência profissional. A imposição de experiência profissional é justificável, pois a re...

• Acórdão nº HC 131441 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. EXISTÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES DA ESCUTA POR 5 MESES. NECESSIDADE JUSTIFICADA. COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PARQUET. INEXIGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento de uma ação penal é medida excepcional, mostrando-se possível somente quando ficar evidente a atipicidade do fato, no caso de se verificar a absoluta falta de materialidade, se inexistentes indícios de autoria do delito por parte do acusado, ou se estiver presente uma causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não ocorrem no presente c...

... da existência de estruturada organização voltada para o tráfico internacional de drogas. 4...

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Texto da Convenção 133, da Organização Internacional do Trabalho - Oit, Sobre 'alojamento a Bordo de Navios (disposições Complementares)', Adotada em Genebra, a 30 de Outubro de 1970, Durante a 55 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 222, 13 de Dezembro de 1991
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6271, 23 de Novembro de 2007
• Decreto

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1972. Aprova o Texto do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satelite Intelsat e o Acordo Operacional Relativo a Intelsat, Assinados em Washington, a 20 de Agosto de 1971.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 87, 06 de Dezembro de 1972
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 14 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto do Convenio Internacional do Cafe de 1976, Aprovado por Ocasião da Sessão Plenaria, de 3 de Dezembro de 1975, do Conselho da Organização Internacional do Cafe.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 70, 15 de Setembro de 1976
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 797, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Controle de Sistemas Anti-incrustantes Danosos em Navios, Adotada pela Organização Maritima Internacional, em Londres, em 5 de Outubro de 2001.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 797, 21 de Dezembro de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 07 DE ABRIL DE 2010. Aprova, Com Ressalvas, os Textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho, Ambas de 1978, Sobre as Relações de Trabalho Na Administração Publica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 206, 08 de Abril de 2010
• Decreto Legislativo

• DECRETO Nº 6270, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 176 e a Recomendação 183 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre Segurança e Saude Nas Minas, Adotadas em Genebra, em 22 de Junho de 1995, pela 85 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6270, 23 de Novembro de 2007
• Decreto