O presente trabalho tem como objetivo contribuir para as discussões de harmonização das regras jurídicas no âmbito do comércio eletrônico. O estudo terá como foco principal, o Acordo sobre Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo em vista ser esse um dos Acordos da OMC que mais se aplica aos serviços disponibilizados pela Internet. De forma mais específica será abordado a problemática da compra e venda via Internet, e principalmente, se a OMC por meio do GATS é capaz de proporcionar uma regulamentação dos contratos que norteiam a compra e venda eletrônica. Palavras-Chaves: Comércio Eletrônico; C...
.... . Introdução. O comércio internacional ao longo dos anos sofreu várias modificações. N...
definição de pirataria pelo acordo Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (Trips), um tratado internacional da Organização Mundial do Comércio (OMC), refere-se apenas à violação de direitos autorais.
O presente texto se propõe a apresentar o percurso histórico do multilateralismo no intuito de identificar as razões das dificuldades dos países em transições ou em desenvolvimento, no acesso aos mercados dos principais atores do comércio internacional. Nesse sentido, a delimitação do trabalho alcançou as fases consideradas importantes para a gênese do atual sistema de livre-comércio. Dessa forma, o período que antecedeu à ampla abertura do comércio internacional e consideradas importantes para a compreensão da matéria foram, igualmente, objeto de análise. As lições tiradas das crises cíclicas pelas quais passou a economia mundial, sobretudo a...
...O fracasso de criação da Organização Internacional do Comércio iniciaria um novo ciclo...
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas ambientais que vedam tal operação. O Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de realização de prova pericial, por considerá-la desnecessária. Cabe ao julgador, no exercício do seu poder instrutório e com base no seu convencimento, indeferir as provas que considerar inúteis ou protelatórias, em conformidade com o art. 130 do CPC. Se a parte afirma que importa carcaça de pneus, o q...
... 1º Grau que informou à Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) que a recorrente não faria jus a...blicas, in Interações – Revista Internacional de Desenvolvimento Local, vol. 2, n° 3, 2001, pp...., o Brasil foi questionado na Organização Mundial do Comércio em razão de práticas de tra...
Notas introdutórias essenciais à compreensão básica da missão e do funcionamento da Organização Mundial do Comercio, em especial do Órgão de Solução de Controvérsias em sua qualidade de órgão jurisdicional internacional, cuja produção normativa e construção jurisprudencial afetam diretamente os ordenamentos jurídicos nacionais e a atividade administrativa interna dos Estados, em razão dos compromissos internacionais por estes assumidos. Compreensão do movimento de aumento da transparência do funcionamento da OMC e da acessibilidade de suas decisões. Palavras-Chaves: OMC – Organização Mundial do Comé...
Propriedade intelectual se tornou um dos assuntos mais importantes no direito econômico internacional e nas negociações multilaterais. O foro principal é a Organização Mundial de Comércio. Estados Unidos, Japão, Reino Unido, Alemanha, França e Países Baixos são os mais inovadores em tecnologia. Eles contribuem para que a lei de propriedade intelectual mundial seja um sistema rígido. Assim, eles criam dificuldades para que outros países se tornem capazes de adaptar as tecnologias desses países e as reproduzam para competir em mercados livres. Palavras-Chaves: Propriedade Intelectual; Organização Mundial do Comércio (OMC); Direito Econômico Internacional Intell...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... sustentável seja a proposta de organização social, certamente a ciência tem um espaço enorm...O comércio agrícola é responsável por cerca de 15% do Prod...
O predomínio do Ocidente é contestado por fatores 'asiático-cêntricos' Diante dos horrores da Segunda Guerra Mundial, os vencedores se dispuseram a criar a ONU e outras instituições internacionais para impedir as grandes conflagrações e regular, dentro do possível, certas matérias de interesse geral, como o comércio, com a Organização Mundial do Comércio, e os desequilíbrios financeiros globais e o socorro a países endividados, com o Fundo Monetário Internacional.
... EM FACE DA REALIZAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL RATIFICADO PELO CONGRESSO NACIONAL (DEC. N.º 2142... e que constitui, no plano de nossa organização política, a expressão mesma de uma comunidade ju...mbito da Organização Internacional do Comércio ou do Mercosul, a previsão, em tratado multilater...
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